TERMO DE RATIFICAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO N. º 201/2021- INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021.
26 de Outubro de 2021
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMOVEL- CONSTRUIDO EM ALVENARIA COM SALAS ADEQUADA PARA ATENDER OS ÓRGAOS PUBLICOS QUE FAZEM PARTE DOS DIVERSOS DEPARTAMETOS DA SECRETARIA MNICIPAL DE AGRICULTURA.
O Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, resolve RATIFICAR ao ato de Licitação por Inexigibilidade, fulcrada no artigo 25, inciso da Lei 8.666/93.
Faz necessário, o aluguel predial para atendimento das necessidades da administração pública, por intermédio da secretaria de agricultura e seus respectivos departamentos.
Considerando a justificativa apresentada pela ilustre Secretaria Municipal de Agriculta e a emissão de parecer jurídico da ilustre Assessora Jurídica Municipal, onde a mesma expressa ser favorável a locação do Imóvel por INEXIGIBILIDADE;
Considerando ainda, que concordamos e entendemos necessário e legal a contrato de Pessoa Física ANDREIA DA CUNHA SILVA, RATIFICO os termos da presente Dispensa de Licitação Nº 201/2021 e INEXIGIBILIDADE Nº 006/2021 para que produza todos os efeitos legais.
Por fim determino, a publicação desse ato de ratificação, com a consequente publicação de seu extrato, na imprensa oficial para que produza todos os efeitos previstos em lei.
CONTRATO DE PESSOA FISICA: ANDREIA DA CUNHA SILVA
RG. Nº 1359824-4
CPF. Nº 910.897.191-91
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 7.800,00(sete mil e oitocentos reais)
VIGÊNCIA: outubro de 2021 a outubro de 2022.
Novo Mundo/MT, 05 de outubro de 2021ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal