Juara/MT, 20 de Outubro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 nº 088/2021

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2019 com Reajuste, realizado pelo Locador Srº ADELAR DOMINGO ZAUZA, devidamente qualificado nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Dispensa nº 027/2019, que tem por objeto: "Locação de Imóvel na Avenida Rio de Janeiro, nº 866-W, Centro, para funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde/UDR de Juara/MT”, cujo vencimento ocorrerá em 30 de outubro de 2021, passo às considerações:

O Locador solicita reajuste no valor do aluguel, de R$ 3.300,00 para R$ 4.416,78 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), cujo índice de correção monetária está em 33,84% pelo IGPM e para comprovar o alegado, a empresa trouxe ao processo planilha atualizada do índice.

A possibilidade de revisão do contrato está prevista na Lei de Licitações e Contratos, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Importante esclarecer que, para que exista o direito ao restabelecimento de referido equilíbrio, faz-se necessário que ocorra algum fato, posterior à proposta, que venha a agravar qualquer uma das partes contratantes, nos exatos termos do art. 65 da Lei de Licitações e contratos.

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual é um direito das partes, uma vez que, sempre quando os encargos do contratado forem ampliados ou diminuídos a situação original na proposta estará modificada, cabendo o restabelecimento do contrato por meio de instrumento próprio.

No afã de melhor elucidar a questão, a Secretaria de Saúde solicitou Termo de Avaliação de Locação de Imóvel Urbano ao Perito Avaliador Sr. Emerson Magalhães da Silva, CNAI 02042 Cofeci/Creci 4012/MT, que averiguou in loco o imóvel e sugeriu o valor de R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) ao Imóvel em questão.

Para chegar a esse valor o Sr. Perito considerou o índice IPCA, que atualmente esta sendo parâmetro para reajuste de valor de aluguéis, já que o índice IGPM, que seria o índice oficial, apresenta altas desproporcionais e no momento não esta sendo utilizado.

Assim, entendo necessário o reajuste financeiro do contrato, contudo, observando o valor da média do mercado, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reajuste contratual concedendo o importe de 10%, que corresponde ao valor de R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) mensais, em favor do Locador ADELAR DOMINGO ZAUZA, razão pela qual, autorizo a emissão de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 208/2019.

Determino que o Locador seja cientificado da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Finanças, à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal