PORTARIA N.º 18/2021
26 de Outubro de 2021
PORTARIA N.º 18/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente à servidora Sra. Maria Jose Pereira Silva.”
A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 533/2008, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e Lei Municipal nº. 1.326/2016 que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. Maria Jose Pereira Silva, casada, portadora do RG n.º 000382358 SSP/MS e do CPF n.º 421.313.401-68, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Carga Horária 26 horas Semanais, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1852, contando com 14 (quatorze) anos e 01 (um) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2021.03.00015P, a partir de 01/10/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paranatinga - MT, 25 de outubro de 2021.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal