RESOLUÇÃO Nº 007 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DAS COMISSÕES PROCESSANTES.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, legais, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:

Considerando o disposto no Item IV, letra “h”, artigo 19 da Resolução nº 014/1998 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, apresenta para apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º) Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, autorizada a contratar advogado para acompanhar os trabalhos das Comissões Processantes constituídas para averiguar possíveis atos de improbidade administrativa praticadas pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Divino Henrique Rodrigues dos Santos, pela Secretária Municipal de Assistência Social Sra. Silvania Bento Garcia e pela Secretária Municipal de Agricultura Sra. Maria Aparecida Bento.

Art. 2º) As despesas decorrentes desta Resolução, onerarão dotações próprias do orçamento vigente consignadas à Câmara Municipal.

Art. 3º) Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Presidente Marivaldo Marcos de Magalhães Vice-Presidente Laércio Noberto Júnior - 1º secretário Cleide Rodrigues de Oliveira - 2ª Secretária