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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO N.º 4093 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PRORROGA O MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições e,

CONSIDERANDO o Decreto 4.060 de 09 de setembro de 2021 que designa data para a realização do Mês da Conciliação Tributária do Exercício 2021 no município de Mirassol d'Oeste/MT;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4.091 de 20 de outubro de 2021, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 29 de outubro/2021 e 01 de novembro/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorroga o Mês da Conciliação Tributária do exercício 2021, para até 10 de novembro do corrente ano no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, que se fará na estrita observância do estabelecido na Lei Complementar nº 174/2018.

Art. 2º - O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 10 de novembro de 2021, condicionada a data como prazo final para pagamento da primeira parcela ou parcela única, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 174/2018.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de outubro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito