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Pref. Apiacás

SÚMULA: “Autoriza a equiparação salarial dos professores do Município de Apiacás, ao Piso Nacional dos Professores estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a equiparação salarial dos professores contratados em substituição do magistério do município de Apiacás a alíquota de 11,927% (onze inteiros e novecentos e vinte sete milésimos) por cento, aplicados sobre à remuneração de janeiro de 2020, conforme classes e níveis.

Parágrafo Primeiro. Professor Nível Médio (20 horas) com remuneração mensal de R$ 1.010,17 (Hum mil, dez reais e dezessete centavos).

Parágrafo Segundo. Professor Nível Superior (20 horas) com remuneração mensal de R$ 2.164,68 (dois mil cento e sessenta e quatro reais, e sessenta e oito centavos).

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.

Art. 3º. Os proventos atinentes as diferenças salariais geradas, serão pagas na folha de pagamento de pessoal do magistério no mês de outubro de 2021.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

SÚMULA: “Autoriza a equiparação salarial dos professores do Município de Apiacás, ao Piso Nacional dos Professores estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 10/2020 a 09/2021

47.861.362,79

Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)

25.845.135,91

Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

14.303.903,37

Obrigações Patronais

2.265.515,95

Total das Despesas com Médicos

1.793.450,00

Inclusão de novas despesas retroativo 01/2020

451.171,91

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

18.814.041,23

PERCENTUAL DE GASTOS

39,31%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022

49.057.896,86

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

19.754.743,29

PERCENTUAL DE GASTOS

40,27%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023

50.254.430,93

DESPESA TOTAL COM PESSOAL

20.742.480,46

PERCENTUAL DE GASTOS

41,27%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 25 de outubro de 2021.

Atenciosamente,

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal