PORTARIA N.º 236/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Agostinho Conceição Cunha em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Juracy de Moura Cunha”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 7º, inciso I, Art. 28, inciso I,; Art 30, inciso I, Art 32, §1º, inciso V, “C”, 6 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT, com a redação dada pela Lei nº 1.307/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. Juracy de Moura Cunha, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0649722-5 SESP/MT e CPF: 901.156.511-87; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Merendeira”, Referência “B”, Nível “2”, matricula nº 021, lotada na Secretaria Municipal de Educação; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor de Agostinho Conceição Cunha, portador da cédula de identidade nº 0233837-8 SESP/MT e do CPF: 175.803.401-78, na qualidade de conjugue; a partir de 03/07/2021, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2021.07.00021P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/07/2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 04 de Outubro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal