TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2021

A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, no uso de suas atribuições Legais e, Considerando a necessidade de Contratação direta, em caráter de emergência, para fornecimento de medicamentos e materiais hospitalar, em razão das ações de enfrentamento de emergência decorrentes do corona vírus-COVID-19, conforme Termo de Referência em apenso aos autos;

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, assim como pelo Decreto Estadual 861/2021, que prorroga as medidas emergenciais de prevenção e combate da Covid-19, assim como DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2021, DE 22 de abril de 2021 e suas alterações.

Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente e a existência de saldo orçamentário conforme atestado pelo setor competente;

Considerando a proposta comercial e demais documentos da empresa escolhida em apenso aos autos;

Considerando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico ambos em apenso aos autos;

Resolve:

I – Homologar a Dispensa de licitação ratificando a justificativa de contratação e o Parecer Jurídico em apenso aos autos que orientam pela Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações e no art. 4º da Lei nº 13.979/2020, determinando a contratação com a empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALAR - CNPJ: 12.313.826/0001-90, importando o valor global de R$ 178.613,21 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e treze reais e vinte e um centavos).

II – Determinar ao setor competente que proceda a publicação da presente Ratificação no Mural de Avisos do Prédio Sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar desta assinatura, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Barão de Melgaço/MT, 25 de outubro de 2021.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal