LEI Nº 2047 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O DIA DO RIM E SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA EM HEMODIÁLISE ESTACIONAR EM VAGAS JÁ DESTINADAS A IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jaciara/MT FAZ SABER que o Plenário desta casa Aprovou e a Prefeita ANDRÉIA WAGNER sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Jaciara, o “dia Municipal do Rim” a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de março.

Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaciara.

Art. 3º. O poder Executivo poderá realizar palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, que contribua para a conscientização e divulgação de informações acerca de doenças renais.

Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dar atendimento preferencial aos portadores de Insuficiência Renal Crônica, durante todo horário de expediente.

Parágrafo Único. As empresas comerciais e bancos que recebam pagamentos de contas deverão incluí-los nas filas já destinadas a idosos, gestantes e deficientes.

Art. 5º. São considerados portadores de Insuficiência Renal Crônica, para efeitos dessa Lei:

I – Portadores de doença renal grave com prescrição médica contínua de diálise e hemodiálise;

II – Transplantados renais.

Art. 6º. Será permitido aos portadores de Insuficiência Renal Crônica estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.

Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários poderá ser feita por meio de cartão e adesivo, cuja regulamentação e fiscalização será feita pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º. As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 20 DE OUTUBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.