IPIRANGA-PREVI

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria compulsória em favor do Sr. JOÃO CHOCIAY”.

A DIRETORA EXECUTIVA DO IPIRANGA-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nos termos do Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso II da Lei Municipal n.º 413 de 28 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipiranga do Norte- MT, Anexo I da Lei Municipal nº 054/2005, alterada pela Lei Municipal Nº 499, de 24 de Fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Norte-MT.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria compulsória, em favor do Sr.JOÃO CHOCIAY, portador do RG. nº. 072938 SSP/MS e CPF nº. 338.056.521-00, efetivo no cargo de VIGIA, Classe B, Padrão I, cadastrado sob o RE nº 671 e matricula previdenciária nº 185, lotado na Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos, o referido servidor conta com 2.084, (dois mil e oitenta e quatro) dias trabalhados que correspondem a 5(cinco) anos, 8 (oito) meses e 16(dezesseis) dias, com Proventos Proporcionais da Média de Contribuição e direito ao reajuste do valor real, conforme o processo do IPIRANGA-PREVI n.º 2015.05.00000001.

Art. 2º - A concessão do benefício a partir de quinze de novembro de 2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre, publique e cumpra-se.

Ipiranga do Norte/MT, 16 de novembro de 2015.

Simone Machado da Silva

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

Pedro Ferronato

Prefeito Municipal