“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. MANOEL BERNARDINO. ”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. MANOEL BERNARDINO, portador da cédula de Identidade nº 1279365-5 SSP-MT e do CPF n.º 903.778.851-34, efetivo no cargo Agente Comunitário de Saúde Classe C, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 872, contando com 21 anos, 03 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2021.02.00009P, a partir de 22/10/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de 22 de Outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 25 de Outubro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal