DECRETO N° 1564, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Retifica termos do Decreto 318/2003 de 30 de junho de 2003.”

DIVINA MARIA DA SIVA ODA, Prefeita Municipal do Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1° - Fica retificado a súmula do Decreto n° 318/2003 de 30 de junho de 2003, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

DECRETO N° 318/2003 DE 30 DE JUNHO DE 2003

“Dispõe sobre desapropriação de 47.814,29 m² e dá outras providências.”

Art. 2° - Fica retificado o Art. 1° do Decreto n° 318/2013 de 30 de junho de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Para desenvolvimento de ação social na área de habitação popular, fica declarado como utilidade pública, para fins de Desapropriação amigável, uma área de terras medindo 47.814,29 m², localizada no perímetro urbano do Município, conforme os seguintes limites e confrontações:

O Marco M-01, está cravado nos limites das terras Área do Mini - Estádio e com a Avenida Brasil,com a distância de 159,21m e Azimute 157°53'41", até o marco M-02;

O Marco M-02, confrontando com a Avenida Brasil e Área da Imobiliária Pontaleste Ltda, com a distância de 237,26m e Azimute 235°25'07", até o marco M-03;

O Marco M-03,esta cravado nos limites da Área Imobiliária Pontaleste Ltda, com a distância de 215,31m e Azimute 324°58'46", até o marco M-04;

O Marco M-04, esta cravado nos limites das terras Área da Imobiliária Pontaleste Ltda", com a distância 157,80 m e com o Azimute 67°46'20", até o marco M-05;

O Marco M-05, esta cravado nos limites das terras da Área da Imobiliária Pontaleste Ltda e com Área do Mini - Estádio, com a distância de 121,98 m e com o Azimute 67°46'20", até o marco M-01., (início da descrição).”

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2° do Decreto n° 318/2003 de 30 de junho de 2003.

Pontal do Araguaia – MT, 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal