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Pref. Paranatinga

Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, às treze horas, em uma das Salas da Estratégia da Saúde da Família ESF III, Rua Apolônio Bouret de Melo S/nº, centro, reuniu-se a Comissão de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, nomeada através da Portaria 187/2021, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para Deliberar sobre o Processo Administrativo Sanitário Fiscal 11/2021, referente ao : Estratégia Saúde da Família II – Rural Responsável Legal Jane Ribeiro de Souza, Responsável Técnico Amanda Coltre Bertechini CNPJ 15.023.971/0001-24 situado a Rua Manoel Arjonas S/N Bairro Jardim Pinheirão, Paranatinga/MT, CEP: 78870-000, e aplicar a punição ou multa cabível nos termos e determinações das leis municipais 003/2002, Código Sanitário do Município e suas alterações, lei 1068/2013, lei 1069/2014, o Código Tributário do Município Lei 098/2004 e o Código de Postura do Município, Lei 1063/2013 e Decreto Federal 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe do Processo Administrativo Fiscal e da outras providências, bem como o Código de Processo Civil e o Código de defesa do Consumidor: Oficio da VISA/069/2021 de 16/08/2021, recebido em 17/08/2021; Termo de Notificação n° 1782 de 17/08/2021; Termo de Infração n° 1783 de 17/08/2021; Termos de Apreensão n°0587 de 17/08/2021; Relatório de Inspeção Sanitária de Paranatinga-MT.

Paranatinga/MT, 25 de outubro de 2021.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR- Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA-Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA-Membro