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Pref. Colniza

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 306.627,51(TREZENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 306.627,51 (trezentos e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL

CATEGORIA

VALOR

01.001.01.031.0001.1001 – Const. Ampliac. e reforma Prédio da Câmara

4.4.90.51.00

306.627,51

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

10.002.17.512.0016.1054 – Exp/Const/Manut Redes de Água e Esgoto.

4.4.90.51.00

299.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

CATEGORIA

VALOR

05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças

3.3.90.30.00

7.127,51

Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:

Mês

R$

Novembro/2021

153.313,75

Dezembro/2021

153.313,76

Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de outubro de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal