LEI Nº 938, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
26 de Outubro de 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 306.627,51(TREZENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 306.627,51 (trezentos e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| CÂMARA MUNICIPAL | CATEGORIA | VALOR |
| 01.001.01.031.0001.1001 – Const. Ampliac. e reforma Prédio da Câmara | 4.4.90.51.00 | 306.627,51 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR |
| 10.002.17.512.0016.1054 – Exp/Const/Manut Redes de Água e Esgoto. | 4.4.90.51.00 | 299.500,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | CATEGORIA | VALOR |
| 05.001.04.123.0003.2014 – Manutenção da Secretaria Mun. De Finanças | 3.3.90.30.00 | 7.127,51 |
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
| Mês | R$ |
| Novembro/2021 | 153.313,75 |
| Dezembro/2021 | 153.313,76 |
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 25 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal