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Pref. Paranatinga

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

DE PARANATINGA-MT

CNPJ 04.499.146/0001-84

REGULAMENTO ELEITORAL

Disposições Gerais

Art. 1° As eleições previstas no Estatuto do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga reger-se á por este Regulamento.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Assembleia Geral.

Da Época das Eleições

Art. 2° - A primeira eleição regular da Diretoria e do Conselho Fiscal e comissões sindicais conforme o disposto no Art. 9° linha “c”, Art. 18° linha “h” do Estatuto Social e as seguintes realizar-se-ão no mesmo dia de cada ano eleitoral ou no máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta), anteriores à data do término dos mandatos vigentes.

Da Elegibilidade

Art. 3° - São elegíveis, todos os associados com filiação superior a um ano da data da eleição, não incursos em normas disciplinares internas, que expressamente os tornem Inelegíveis , estar em dia com suas obrigações sociais, bem como livres de quaisquer vedações constitucionais, legal ou estatutária para essa condição, os candidatos a Presidente não podem estar em exercício de cargo de confiança.

Do Eleitor

Art. 4° - É eleitor todo associado que, na data da eleição, estiver em dia com as suas obrigações sociais, não estiver incurso em norma disciplinar interna ou lhe retire esta condição e livre de vedação constitucional ou legal para ela.

§ 1° - É vetado o direito de voto ao servidor aposentado, afastado da função por motivos particulares em vacância, vetado devido não estar contribuindo.

§ 2° - A relação dos associados eleitorais será afixada em local de fácil acesso, na sede do sindicato, até o máximo de 15 (quinze) dias antes da data da eleição e será fornecida, a partir da afixação, mediante requerimento, a um representante autorizado de cada chapa. Registrada.

Do Voto e das Chapas

Art. 5° - é garantido o sigilo do voto pelo uso:

a) De cédula única contendo todas as chapas registradas; b) De cabine indevassável para o eleitor votar; c) De rubrica dos membros da mesa coletora em cada cédula d) De urna que assegure a inviolabilidade do voto;

§ 1° - Na confecção da cédula devem ser utilizados papel, tinta e tipos de impressão que dificultem a fraude garantam o sigilo do voto e permitam a dobragem e fechamento sem uso de cola.

§ 2° - As chapas serão numeradas consecutivamente a partir do número (um) de acordo com a ordem cronológica de registro e contendo os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

Da Convocação da Eleição

Art. 6° - A eleição é convocada pelo Presidente do Sindicato, por edital, que deverá ser tornado público com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do pleito.

§ 1° - Além da cópia do edital que se afixará na sede do Sindicato, outras serão afixadas nos principais locais de trabalho dos Servidores Municipais.

§ 2° - Devem constar do edital de convocação os seguintes dados:

a) A data, hora e local da votação; b) Prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da Secretaria do Sindicato;

§ 3° - O Sindicato deve usar outros meios de divulgação eficiente da eleição.

Do Registro de Chapas

Art. 7° - O prazo para registro de chapas é de até 14 dias antes da data da eleição;

§ 1° - O registro de chapas deverá ser feito por requerimento ao presidente da comissão eleitoral, acompanhado de (02) duas vias da chapa com nome RG, CPF, PIS/PASEP, comprovante de endereço, função publica e função que ira exercer na diretoria e assinatura de concordância de todos os candidatos.

§ 2° - A documentação das chapas registradas será encaminhada à Comissão Eleitoral, conforme o edital de publicação.

Art. 8° - Consideram-se não habilitados ao registro a chapa que não oferecer nomes para todos os cargos efetivos e suplentes para todos os Órgãos do Sindicato.

§ 1° - Havendo irregularidade na documentação apresentada, o Presidente da Comissão eleitoral notificará o interessado para promover a correção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de recusa de seu registro.

§ 2° -Não podera concorrer a Presidente os Servidores de cargo de confiança, tendo direito a voto se estiver em dia com as contribuições e na condição de filiado.

Art. 9° - O presidente da Comissão Eleitoral fará lavrar ata do registro das chapas, imediatamente após o encerramento do prazo, da qual constarão, pela ordem numérica de registro, todas as chapas registradas.

§ 1° - O presidente da Comissão Eleitoral fará publicar no diário oficial AMM as chapas registradas, nos murais das repartições e nos locais de votação as chapas registradas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do prazo de registro, declarando aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidaturas.

§ 2° - Qualquer ocorrência que afete a composição das chapas, como renúncia formal de candidato ou morte, será comunicada aos associados pelo Presidente da Comissão Eleitoral, no quadro de avisos da entidade.

§ 3° - A chapa desfalcada poderá continuar concorrendo, se o número de candidatos remanescentes for suficiente para o preenchimento dos cargos efetivos.

Art. 10° - Não havendo registro de chapa no prazo próprio, o Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará nova eleição.

Art. 11° - A impugnação de candidatura, cujo prazo é o do § 1° do art. 9° in fine, far-se-á, mediante requerimento ao Presidente da Comissão Eleitoral, contra-recibo e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatutária.

§ 1° - A impugnação só poderá ser apresentada por associado em dia com suas obrigações sociais.

§ 2° - Será lavrado termo de encerramento do prazo de impugnação do qual constarão o nome do impugnante e respectivos impugnados.

§ 3° - Cada candidato impugnado será notificado pelo Presidente da Comissão Eleitoral nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à data da lavratura do termo de encerramento referido no parágrafo anterior e terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar razões de defesa.

§ 4° - A comissão eleitoral dará decisão, no processo de impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da defesa, sob pena de subsistência da candidatura.

§ 5° - Julgada a impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral fará publicar no diário oficial AMM e no quadro de avisos o inteiro teor da decisão.

§ 6° - A chapa de que fizerem parte candidatos impugnados poderá concorrer, desde que seja feito o preenchimento das vagas deixadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da votação.

Da Votação

Art. 12° - Cada Mesa Coletora terá 01 (um) Presidente, 1 (um) Secretário 1 (um) membro, em acordo com os representantes das chapas concorrentes.

§ 1° - Além da Mesa coletoras instaladas na sede do sindicato poderão ser instaladas outras, em locais de fácil acesso a critério do Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 2° - Os candidatos poderão designar, dentre os eleitores, um fiscal por chapa registrada para cada Mesa Coletora.

§ 3° - Não podem ser designados fiscais os candidatos, seus parentes até segundo grau e os membros da administração do sindicato.

Art. 13° - durante a votação a Mesa deve estar sempre completa, para que sejam observadas as seguintes normas:

a) Se o Presidente não comparece ate 15 (quinze) minutos antes da hora do inicio da votação, assume a presidência o primeiro secretário, e na falta ou impedimento deste, o membro; b) Para completar a Mesa, se necessário quem assumir a Presidência poderá nomear, dentre os presentes, salvo impedimento, membro ad hoc; c) Os mesários substituirão o presidente de modo que, a qualquer momento da votação, alguém responda pela normalidade do processo eleitoral; d) Para abertura e encerramento, todos os membros da Mesa devem estar presentes, salvo motivo de força maior. Art. 14° - No recinto da Mesa Coletora só podem permanecer os seus membros, os fiscais e o eleitor enquanto vota, vedada a interferência de estranhos. Art. 15° - Os trabalhos eleitorais devem ter duração de 4 horas continuas, salvo quando todos os eleitores da relação de votantes tiverem votado antes que esgote aquele prazo, caso em que deverá ser antecipado o encerramento. Art. 16° - Cada eleitor, após identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula rubricada pelos membros da mesa, assinalada, na cabina indevassável o retângulo correspondente à chapa de sua preferência e os nomes escolhidos para membros das comissões sindicais, dobrará a cédula e depositará na urna. § 1° - O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes e um dos mesários assinará a rogo. § 2° - o eleitor mostrará aos membros da mesa e aos fiscais a parte rubricada da cédula antes de coloca-la na urna, e havendo duvidas, as cédulas não serão aceitas, registrando-se o fato, para constar da ata, computando-se esse voto em separado, juntamente com os dos eleitores cujos nomes não constarem da relação de votantes. Art. 17° - É o seguinte o processo de tomada de voto em separado: a) Ocorrendo uma das circunstancias consignadas no § 2° do artigo anterior, o Presidente da Mesa Coletora entregará ao eleitor uma sobrecarta de voto em separado, para que dentro dela ele coloque as cédulas, colando a sobrecarta; b) O Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta a razão do voto em separado; c) Os votos em separados serão encaminhados conjuntamente ao Presidente da Mesa Apuradora, para posterior decisão. Art. 18° - No horário de encerramento de votação, previsto no edital, serão chamados os eleitores que estiverem no recinto, cujos votos serão tomados regularmente e o encerramento será declarado após a tomada do último voto. § 1° - A urna será lacrada com a aposição de tiras de papel adesivo, uma vez encerrados os trabalhos de votação as tiras são rubricadas pelos membros da Mesa e fiscais. § 2° - Lacrada a urna, o Presidente da Mesa fará lavrar a ata da sessão de votação, que, assinada pelos membros da Mesa e fiscais consignará: a) Data e horário de inicio e encerramento da votação; b) Total de votantes e dos associados habilitados a votar; c) Numero de votos em separado e d) Resumo dos protestos levantados. § 3° - Lavrada a ata, o Presidente da Mesa Coletora entregará ao Presidente da Mesa Apuradora todo o material utilizado na sessão de votação. Art. 19° - A apuração será feita na sede do Sindicato com a Mesa Apuradora composta de Presidente, um Secretário, um mesário, em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes e um fiscal por chapa. Paragrafo Único – A sessão de apuração será instalada imediatamente após o encerramento da votação; conferindo-se o recebimento das atas das mesas coletoras, das relações de votantes e das umas lacradas e assinadas. Art. 20° - Para a apuração proceder-se-á da seguinte forma: a) Proceder-se-á, em primeiro lugar, ao exame dos votos em separado, decidindo-se pela sua apuração ou não um a um, à luz das razoes aduzidas nas respectivas sobrecartas; b) As urnas serão abertas, uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação; c) Contadas as cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o seu numero coincide com os dos associados que votaram; d) Far-se-á apuração dos votos da urna; Art. 21° - Terminada a apuração o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita à chapa que tiver maior numero de votos e fará lavrar a ata dos trabalhos. § 1° - A ata de apuração deverá conter: I. Dia e hora do inicio e do encerramento dos trabalhos; II. Local ou locais de funcionamento das mesas coletoras e o itinerário das urnas volantes; III. Nomes dos membros das mesas coletoras e fiscais representantes; IV. Resultado de cada urna apurada, com o registro. a) Número de associados que votaram; b) Numero de sobrecartas com votos em separado; c) Numero de votos em separado computados e dos não computados; d) Numero de cédulas apuradas; e) Numero de votos atribuídos a cada chapa registrada; f) Numero de votos em branco; V. Numero de votos nulos; numero total de associados que votaram em todas as urnas; VI. Resultado geral da apuração; VII. Proclamação dos eleitos. § 2° - A ata da apuração será assinada pelo Presidente, Secretário, Membro e Fiscais. Art. 22° - Se houver uma ou mais urnas anuladas e o numero total de votos anulados correspondentes for superior ao da diferença de votos entre as duas chapas mais votadas, a Mesa Apuradora não proclamará o resultado, competindo ao Presidente do sindicato convocar eleições suplementares no prazo máximo de 15 (quinze) dias, das quais participarão unicamente os eleitores constantes das relações de votantes distribuídas ás mesas coletoras das urnas anuladas. Art. 23° - Havendo empate entre as chapas mais votadas, o Presidente da Comissão Eleitoral convocará novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias, limitadas ás chapas empatadas. Art. 24° - Ocorrendo as pendências dos artigos 22° e 23°, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da Mesa Apuradora até a proclamação final do resultado ou até posterior contagem. Das Nulidades Art. 25° - A anulação do voto não implica na anulação da urna e a anulação desta não implica na da eleição, aplicando-se a norma do art. 23°. Art. 26° - Anulada a eleição, obriga-se a Diretoria do Sindicato a convocar outra no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Do Processo Eleitoral Art. 27° - O Sindicato manterá em arquivo todas as peças do processo eleitoral. Dos Recursos Art. 28° - Das decisões da Diretoria da Comissão Eleitoral nas impugnações de candidaturas e das adotadas pelos presidentes das mesas coletoras e apuradora, cabe recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da afixação da decisão ou da lavratura da ata, para uma Comissão Eleitoral, composta de 01 (um) membro de cada chapa concorrente, a qual dará a decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento do recurso. Das Disposições Gerais Art. 29° - O Presidente do Sindicato comunicará por escrito aos órgãos respectivos, a eleição dos servidores que neles prestam serviço. Art. 30° - Os prazos previstos neste Regulamento Eleitoral serão corridos. Paranatinga-MT 19 de Outubro de 2021. COMISSÃO ELEITORAL 2021