“Dispõe sobre a apreciação e julgamento das contas do Município de Araguainha-MT, referente ao exercício de 2019 e dá outras providências”.

Cumprindo as determinações contidas no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Araguainha - MT, o Plenário da Câmara votou e eu, presidente desta casa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo, após ter sido apreciado em Sessão Ordinária do dia 18/10/2021.

Art.1º - Ficam aprovadas as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL, do Senhor SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO,Prefeito Municipal de Araguainha MT, referente ao exercício de 2019, votadas em conformidade com parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, com um resultado apurado na votação de 5 (cinco votos contrários por 3 (três) votos favoráveis, em votação secreta, permanecendo assim se o voto FAVORAVEL do parecer do TCE-MT.

Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, aos dezenovedias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

LUCIANA NAVES MARQUES AZEVEDO

Presidente da Câmara Municipal