“ESTABELECE HORARIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E FUNCIONAMENTO INTERNO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT:

CONSIDERANDO a redução do número óbitos e de casos confirmados para COVID-19 no território estadual, conforme informações do painel epidemiológico nº 572, de 30 de setembro de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território mato-grossense, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde,

CONSIDERANDO a redução do número de óbitos, casos confirmados, bem como a ampliação da vacinação contra a COVID-19 no território do município, conforme dados extraídos do boletim epidemiológico divulgado no dia 23/10/2021.

CONSIDERANDO o decreto Estadual nº 1.134 de 01 de outubro de 2021, que revoga todos os decretos relacionados a Covid-19, e mantém a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido horário de atendimento ao público no âmbito da Prefeitura Municipal de Torixoréu e Secretarias Municipais, compreendido entre as 07:00hs e as 11:00hs, sendo o período de 13:00hs as 17:00hs somente para funcionamento interno.

Artigo 2º. Permanece a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção individual e medidas de prevenção a Covid-19.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu– MT, 25 de outubro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal