Decreto nº 1.702, de 25 de outubro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 2.935, de 18 de outubro de 2021, que Dispõe sobre realizar no orçamento vigente, abertura de Credito Especial.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 48.854,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta centavos), na dotação abaixo discriminada:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1141	Construção da Quadra Poliesportiva - Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................. R$ 48.854,30

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizada anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.1200	Obras de Infraestrutura Educação Infantil
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................ R$ 48.854,30

Art. 3º Este Decerto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município