TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 03/2021

Pregão Eletrônico 01/2021

Ata de Registro de Preços 04/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços registrados da Empresa REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ - 08.355.658/0001-28, chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 03/2021 e Pregão Eletrônico 01/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento da Ata de Registro de Preços (ARP) da empresa supracitada de forma amigável, face ao descumprimento das condições prevista na Ata. Outrossim, tem por objeto o chamamento das próximas colocadas para se quiserem assumir a obrigação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 25 de fevereiro fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS/ACESSÓRIOS GENUÍNAS E ORIGINAIS DE PRIMEIRA LINHA PARA AUTOMÓVEIS LEVES, CAMIONETES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E PESADAS, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Maior Desconto, sendo que a elaboração dos preços das peças seria realizada pela própria Administração através do Sistema “Traz Valor”. Tais informações constam no Termo de Referência e no Edital do Processo, ou seja, era de conhecimento de todos os interessados a forma que esta Administração realizaria a elaboração dos preços.

Encerrada a sessão e logo depois de diversas atualizações a Empresa REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ - 08.355.658/0001-28, assumiu com a obrigação de fornecimento dos seguintes itens:

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 1	DESCONTO
REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA	08.355.658/0001-28	1 - PEÇAS EM GERAL LINHALEVE -MOTOS HONDA, YAMAHA, dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	20,00%

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 2	DESCONTO
REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA	08.355.658/0001-28	2 - PEÇAS EM GERAL LINHA LEVE, FIAT, FORD, CHEVROLET, VW, RENAULT, PEUGEOT, TOYOTA, IVECO,MITSUBISHI dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	51,00%

FORNECEDOR	CNPJ	ITEM - 4	DESCONTO
REVITALIZAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA	08.355.658/0001-28	4 - PEÇAS EM GERAL PARA MAQUINAS PESADAS DO TIPO TRATOR DE PNEU -LINHA MASSEY FERGUNSON,NEW HOLLAND,FORD, AGRALE,BUDNY,LANDINI, LSTRACTOR, dentre outras existentes no mercado, as quais possam futuramente serem adquiridas pelo Município.	20,00%

Com a formalização da ARP, no dia 01 de Junho de 2021 o Secretário de Obras realizou, diversos pedidos foram encaminhado a empresa, sendo em sua totalidade atendidos até então. Todavia, recentemente a empresa conforme informações, vem passando por uma situação financeira delicada, o que vem prejudicando no fiel cumprimento das obrigações contratuais.

Não obstante, no dia 22 de Outubro de 2021, fora encaminhada notificação a empresa, determinado que apresentasse as certidões de regularidade fiscal e trabalhista em dia. Contudo, no dia 22 de Outubro de 2021, encaminharam via e-mail, requerimento de rescisão da ARP, alegando diversos motivos.

Tais autos foram encaminhados ao departamento jurídico, o qual emitiu parecer no sentido de que se proceda a rescisão amigável com cancelamento da ARP, bem como que sejam convocados os próximos colocados para assumirem os itens e ainda que fosse realizado o pagamento das verbas a receber em razão das peças entregues no valor de R$ 8.986,56 (Oito Mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, não entendeu ser necessária a aplicação de sanções, visto as justificativas apresentadas pela Empresa.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato, I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA. Todavia, vale destacar, que não há motivos para rescisão total da ARP, visto que até o presente momento apenas o item em questão, está tendo problemas com a entrega.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços para dos itens em questão nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 26 de Outubro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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