PORTARIA Nº 1272, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, TIPO: REV
27 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 1272, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATOS RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, TIPO: REVISÃO DA BOMBA INJETORA E REVISÃO NOS BICOS para o ONIBUS PLACA QBQ 2624 E ONIBUS PLACA OBL8F41, E, EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS, TIPO: UMA (01) BOMBA DE ALTA PRESSAO E QUATRO (04) BICOS INJETORES PARA MAQUINA PA CARREGADEIRA KOMATSU WA200 DA SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE OBRAS E COMPRAS/SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1° Nomear o Servidor Público do Município de São Félix do Araguaia – MT, sr. WENDER DA SILVA FERREIRA, matrícula/contrato: 605-1, para exercer a função de Fiscal dos Contratos n.º 119/2021 e 120/2021, referentes ao processo licitatório n. º 081/2021, Dispensa n. º 33/2021 e processo licitatório n. º 082/2021, Dispensa n. º 034/2021.
Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.Art. 3º Fica revogado a portaria n. º 419, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM).
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita