PORTARIA 065 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE VEICULOS OFICIAIS
27 de Outubro de 2021
PORTARIA Nº 065 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 REGULA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE – SAEMI PELO CHEFE DO OPERACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO LUCIANO DE OLIVEIRA, Diretor Geral do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Mirassol D'Oeste - MT, no uso de suas legais atribuições, em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar nº 045 de 07 de Dezembro de 2005 e, considerando a ocorrência de falha técnica relatada em documento próprio, resolve baixar a seguinte
P O R T A R I A
Art. 1º Considerando que o Chefe do Operacional exerce suas atividades funcionais também em regime de sobreaviso, tendo que estar em prontidão sempre que se fizer necessário, poderá:
I – realizar a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização formal da autoridade máxima do órgão ou entidade, ou por ela designada conforme previsão legal.
II –usar os veículos oficiais para transporte individual da residência à repartição e vice-versa, sempre que estiver em desempenho de suas atividades funcionais.
REGISTRE- SE, PUBLIQUE -SE CUMPRA-SE.
Sala do Diretor, Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAEMI, em 25 de Outubro de 2021.