OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

1. DO RECEBIMENTO DO RECURSO.

1.1 Foi Recebido, no departamento de licitações, aos 13 dias do mês de outubro de 2021 documentação recurso da empresa ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI-EPP, Contra a inabilitação da mesma na TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021/PMNO.

2. DA ANALISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

2.1 como já e sabido dos licitantes interessados na participação do certame, onde o edital de licitação expõe as condições na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, acerca de consolidação decisão equivocada, é direito da CPL (comissão permanente de licitação) podendo a qualquer fase do processo promover diligência, para complementar instrução ao processo licitatório, conforme a seguir:

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

§3º. É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Vistas as disposições, a CPL não pretende e jamais pretenderia contrariar os princípios.

2.2 Como já é costumeiro a CPL recorreu a assessoria jurídica para emissão de parecer, protocolando na integra a todo o volume processual referente ao processo administrativo supracitado, que ao analisar a documentação de recurso da recorrente emitiu seu parecer conforme anexo.

3. DOS CONSIDERANDOS

3.1. Considerando a legalidade e legitimidade do processo licitatório e dos seus agentes;

3.2. Considerando a análise do documento de recurso da recorrente;

3.3. Considerando na integra o Parecer Jurídico acerca do recurso;

5. DA DECISAO

5.1 Diante do exposto, a CPL mantém a decisão de inabilitação da empresa, ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP.

Nova Olímpia-MT 19 de outubro de 2021

ELIANDRA CRISTINA ALCANTARA DUARTE

Presidente da CPL

Port.201/2020

RONALDO DA ROCHA SANTOS

Secretário

RODRIGO RODRIGUES

Membro

ERISON BARROS CAMPOS

Membro