OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇAO DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA OLACIR DE MORAES NO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT.

DO RECEBIMENTO DO RECURSO.

Foi Recebido no dia 13 de outubro de 2021,via e-mail, no departamento de licitações documentação de recurso da empresa CONSTRUTORA 55 LTDA, Contra a decisão de classificação da proposta da empresa LUCIA HELENA SPAZAPAN BALDRIGHI EIRELI na licitação supracitada.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

como já e sabido dos licitantes interessados na participação do certame, onde o edital de licitação expõe as condições apresentação dos recursos constantes na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, acerca dos prazos conforme a seguir:

...10.1- Em qualquer fase desta licitação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou lavratura da ata, quando presentes todos os prepostos dos licitantes, ao ato em que foi adotada a decisão...( redação extraída do edital de licitação)

Vistas as disposições, a CPL não pretende contrariar os princípios, já citados neste, pela Lei 8666/93 constatando que o referido recurso foi recebido TEMPESTIVAMENTE.

DA ANALISE E JULGAMENTO DO RECURSO.

Trata-se do recurso contra a decisão da CPL de classificar a proposta da empresa LUCIA HELENA SPAZAPAN BALDRIGHI EIRELI, a recorrente alega o desatendimento da recorrida ao edital da licitação ao não apresentar uma das declarações exigidas (declaração de alíquota do iss ou simples nacional), o instrumento convocatório, de fato, expõe as condições para classificação da proposta de preços como alega a recorrente.

Ao analisar a documentação da empresa LUCIA HELENA SPAZAPAN BALDRIGHI EIRELI verifica-se que está demostrada na composição do BDI apresentado, a licitante informa " * ISS sobre 100% de mão-de-obra; ISS, PIS e COFINS: alíquotas conforme enquadramento tributário.". Informa ainda, que as alíquotas tributárias consideradas para o cálculo do BDI são: ISS 5%; PIS 0,5886; COFINS 2,7187%, o que atenderia as informações exigidas na DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISS OU SIMPLES NACIONAL.

O TCU em sua jurisprudência entende que, a finalidade do edital foi dessa maneira alcançada, de forma que a inabilitação da licitante acarreta nenhum excesso de rigor pela administração, que fere o princípio da competitividade, e causa prejuízo à administração, impossibilitando o alcance da proposta mais vantajosa à administração. Conforme, decisão e entendimento CONSOLIDADO do TCU:

É irregular a inabilitação de licitante em razão de ausência de informação exigida pelo edital, quando a documentação entregue contiver de maneira implícita o elemento supostamente faltante e a Administração não realizar a diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei

8.666/93, por representar formalismo exagerado, com prejuízo à competitividade do certame. (Acórdão 1795/2015 – Plenário).

É irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993. (Acórdão 3615/2013

– Plenário)

O próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE -MT, tem decidindo de maneira que corrobora com a decisão da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, de forma que não resta outra opção a não ser manter a decisão tomada pela administração. É o que se extrai da decisão do JULGAMENTO SINGULAR 207/JJM/2019:

Assim, percebo que o aspecto essencial a ser considerado no julgamento é aferir se a formalidade desatendida pelo licitante pode influenciar na averiguação, pela Comissão Licitante, de sua aptidão ou não para cumprir o futuro contrato e se a proposta é adequada ou não. Se não atrapalhar essa avaliação, não produzirá efeito substancial, caso em que, aplicando-se o critério da razoabilidade, tal formalidade poderá ser relevada ou mesmo saneada pela própria Administração.

Verifica -se entendimento consolidados e recorrentes dos tribunais, em favor das alegações da recorrida, considerando que o objetivo do edital foi alcançado e a proposta mais vantajosa considerada vencedora. Vislumbra -se, portanto, a finalidade do procedimento licitatório perfeitamente alcançada. Sendo portando a decisão de declaração da recorrida como vencedora do certame é legal e portando deve ser mantida.

Deve-se levar em consideração também, que a recorrida já havia sido habilitada, haja vista que a declaração faltante não faz parte do rol de documentos necessários à habilitação. Também não consta do Rol Taxativo da lei de licitações 8666/1993.

O formalismo no procedimento licitatório não significa que possa se desclassificar propostas eivadas de simples omissões ou defeitos irrelevantes. não pode a administração restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública. O procedimento licitatório é baseado na rígida observância de seus regramentos, mas não se pode olvidar que o objetivo do referido seja alcançando.

Portanto, a decisão da CPL foi legítima, pautada no Princípio da razoabilidade o qual a garantiu o resultado pretendido pela administração para garantir a proposta mais vantajosa para administração.

DOS CONSIDERANDOS

Considerando a legalidade e legitimidade do processo licitatório e dos seus agentes; Considerando a busca da administração pela proposta mais vantajosa e por uma contratação satisfatória para o interesse do atendimento a administração pública; Considerando a análise do documento de recurso;

DA DECISAO

Diante do exposto Conheço o recurso interposto pela recorrente visto estarem presentes seus requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto ao seu mérito mantendo-se a decisão desta Comissão de Licitação que julgou a proposta da empresa LUCIA HELENA SPAZAPAN BALDRIGHI EIRELI classificada e a declarou vencedora do certame.

Este encaminha-se a autoridade competente para que Profira a decisão final.

Nova Olímpia-MT 20 de outubro de 2021