EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2015

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO PREVISINOP/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Convocar os Servidores Públicos Municipais de Sinop/MT, para ELEIÇÃO Dos membros do CONSELHO FISCAL e CONSELHO CURADOR do PREVI-SINOP - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sinop/MT, à realizar-se no dia 02/12/2015, das 08:00 às 15:00hs., na sede do PREVISINOP, Praça dos Três Poderes, Rua das Alamandas n. 144, nesta cidade de Sinop/MT, com a seguinte ORDEM DO DIA:

ABERTURA DAS INSCRIÇÕES DA ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR E DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE SINOP – PREVISINOP, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS.

Considerando a publicação da Lei n° 937/2006 que regulamentou o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Sinop, e deu outras providências;

Considerando que os artigos 69 e 70 da Lei n° 937/2006 que trata do Conselho de Curador como órgão de deliberação colegiada do Instituo e do Conselho Fiscal;

Considerando que o art. 69 em seus §1°, da Lei n° 937/2006, estabelece a eleição para a escolha dos membros representantes dos servidores ativos e dos inativos para o Conselho de Curador e para o Conselho Fiscal;

Considerando a atribuição de competência conferida pelo do art. 9° do Decreto n° 224 de treze (13) de Novembro de 2013 e artigo 69 à 73 da Lei 937/2006, a Comissão Eleitoral, torna público o presente Edital para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições e as normas que regulamentam o processo de eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Sinop - PREVISINOP.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Ficam convocadas a eleições para a escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos do Conselho Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Sinop - PREVISINOP.

Art.2º As normas e os procedimentos que regulamentam o processo eleitoral constam do Decreto n° 224 de treze (13) de Novembro de 2013, observadas as disposições da Lei n° 937/2006.

Art.3º A publicidade das normas se dará mediante afixação dos documentos no quadro de publicações da Prefeitura Municipal , da Câmara Municipal , nas sedes das Secretarias Municipais, na Sede do Instituto de Previdência, e publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municipio do Estado de Mato Grosso, para conhecimento dos interessados.

Parágrafo único . O Presidente da Comissão Eleitoral atestará a data e a hora da afixação dos documentos que forem publicados.

DOS ELEITORES E DAS INSCRIÇÕES

Art.4º São eleitores aptos a votar e serem votados todos os servidores ativos e inativos segurados do RPPS do Município de Sinop;

Parágrafo Único – Para efeitos do artigo 4º são segurados deste Instituto de Previdência, todos os servidores ativos e inativos, do poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

Art.5º Os Segurados do Instituto de Previdência Social que desejarem ser candidatos a comporem o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, deverão oficializar pedido de inscrição específico para essa finalidade, observando sempre a norma vigente constante do Decreto n° 224 de treze (13) de Novembro de 2013 da Lei 937/2006 e deste edital.

§ 1º Os candidatos poderão se inscrever para concorrer somente em uma representação, sendo considerados nulos os pedidos de inscrições para ambas as representações.

§ 2º Poderá se candidatar todo servidor público municipal efetivo, de acordo com as representações estabelecidas em lei, desde que não esteja sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.

§ 3º No caso de servidores ativos é necessário que o candidato já tenha concluído estágio probatório.

§ 4º Para concorrer ao Conselho Fiscal, o servidor deverá apresentar no ato da inscrição, comprovante de Inscrição junto ao órgão representativo de Classe, Contador, Administrador, Ciências Econômicas e Direito, de acordo com o que reza a Lei 937/2006.

Art.6º Os candidatos interessados em concorrer a eleição deverão apresentar pedido de inscrição junto à Comissão Eleitoral, do dia vinte e três (23) de Novembro 2015 a vinte cinco (25) de Novembro de 2015 das 12:00 até as 17:00 horas, junto ao Instituto de Previdência, PreviSinop, sito, Praça dos Três Poderes, Esquina com Alamandas, nº 144, Centro, Sinop - MT.

Art.7º As inscrições poderão ser feitas pessoalmente, através de solicitação escrita em modelo próprio, disponível no Instituto de Previdência, apresentando cópia da Carteira de Identidade ( RG) ou outro documento equivalente , contracheque do último mês, bem como demais documentos necessários à comprovação do preenchimento das condições de elegibilidade previstas nos artigos 5° a 8° do Decreto n° 224/2013.

Art. 8º Na data de vinte e sete (27) de Novembro de 2015, a Comissão Eleitoral publicará a relação nominal das candidaturas registradas e impugnadas pelo mesmo meio utilizado para o Edital de Convocação da Eleição, e declarará aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para a realização da defesa da impugnação.

Art. 9º Havendo impugnação, será apurada pela comissão eleitoral, no prazo de 24 horas.

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

Art. 10º O voto é secreto e os eleitores, deverão votar em 01 (um ) candidato, conforme sua respectiva representação ao Conselho Curador e 01 (um ) candidato para o Conselho Fiscal.

Paragrafo Único, a votação será em cédula própria, assinada pelo presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 11º A Mesa Coletora de Votos será composta pelos membros da comissão eleitoral.

Art. 12º São válidos para identificação do eleitor:

I- Documento oficial com foto.

Art. 13º A votação será realizada no dia dois (02) de Dezembro de 2015, entre as 8:00 as 15:00 horas, na sede do PreviSinop:

Art.14º A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede própria do PreviSinop, Praça dos Três Poderes, Esquina com Alamandas, 144, centro nesta Cidade de Sinop – MT., imediatamente após o encerramento da votação, sob coordenação da Comissão Eleitoral.

Art.15º A Comissão Eleitoral procederá à abertura da urna, para contagem das cédulas de votação e ao mesmo tempo, decidirá, um a um pela apuração dos votos tomados em separado;

Art.16º A contagem dos votos será iniciada às 15:00 horas do dia dois (02) de Dezembro de 2015, na Sede Própria do Instituto de Previdência, em ato público e aberto aos que desejarem presenciar.

Art.17º Serão considerados eleitos para compor o Conselho Curador, como titulares representantes os 02(dois) candidatos mais votados, ficando os 02(dois) que lhes seguem em número de votos como suplentes dos servidores publicos municipais ativos e inativos.

Art.18º Serão considerados eleitos para compor o Conselho Fiscal, como titulares representantes os 02(dois) candidatos mais votados, ficando os 02(dois) que lhes seguem em número de votos como suplentes dos servidores publico municipais ativos e inativos.

DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL

Art. 19º O Conselho Curador se reunirá sempre com a totalidade de seus membros, pelo menos, três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regimento interno;

II - eleger o seu presidente;

III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;

IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;

V - julgar os recursos interpostos das decisões do Diretor Executivo não sujeitos a revisão daquele;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

VII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.”

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Curador serão promulgadas por meio de Resoluções.

A função de Secretário do Conselho Curador será exercida por um servidor membro do Conselho Curador.

Os membros do Conselho Curador, nada perceberão pelo desempenho do mandato.

O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I - elaborar seu regime interno;

II - eleger seu presidente;

III - acompanhar a execução orçamentária do PREVI-SINOP;

IV - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios.

O Conselho Fiscal será composto pelos seguintes membros: 02 (dois) representantes do Executivo, sendo um suplente, 02 (dois) representantes do Legislativo, sendo um suplente, e 02 (dois) representantes dos Segurados, sendo um suplente.

O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano vedada a reeleição.

Os membros do Conselho Fiscal nada perceberão pelo desempenho do mandato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20º Em caso de empate será proclamado eleito o servidor com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Sinop – MT, permanecendo o empate, o critério será de idade, considerando-se eleito o servidor mais idoso.

Parágrafo único. O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Municipal, excluída a atividade exclusivamente comissionada.

Art. 21º O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar, por escrito e no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , o resultado da eleição ao Prefeito Municipal.

Art. 23º O prazo para interposição de Recurso é de 02 (dois) dias úteis , contados da declaração oficial do resultado do pleito.

§ 1º Os recursos poderão ser interpostos:

I - por qualquer candidato;

II- por quaisquer dos segurados do Instituto de Previdência Social de Sinop - MT;

§ 2º O recurso e os documentos de prova serão entregues com contra recibo, ao Presidente da Comissão Eleitoral que instaurará o processo administrativo competente.

Art. 24º - Em caso de impetração de recursos, a comissão eleitoral, apurará e emitirá decisão, acolhendo ou não a impugnação, no prazo de 01 (um dia).

§1º em sendo acolhida a impugnação será proclamado eleito o candidato imediatamente posterior em número de votos.

Sinop-MT, 16 de Novembro de 2015

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ULISSES ALVES BARBOSA

PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL