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Pref. Nossa Senhora do Livramento

15º TERMO ADITIVO DE VALOR 25% AO CONTRATO 102/2017 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT PARA O ANO LETIVO DE 2017, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA PM DOS SANTOS ME PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 402/2017 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº. 005/2017 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3762/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 102/2017 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Educação constantes no Processo Administrativo n. 3762/2021 de aditivação de valor de 25% contrato nº 102/2017 alterando o valor do contrato referente a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços do Transporte Escolar no Município de Nossa Senhora do Livramento – MT para o ano letivo de 2021, por quilometragem e veículo com a a EMPRESA PM DOS SANTOS ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 17.608.180/0001-91 estabelecida Rua Pinheiro nº 13 Quadra 20, Bairro Mapim na cidade de Várzea Grande CEP: 78.155.275, decide celebrar este termo de valor.

VALOR TOTAL R$ 65.068,40 ( Sessenta e Cinco Mil Sessenta e Oito Reais Centavos)

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 554/2021.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 102/2017 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 14 de Outubro de 2021

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA PM DOS SANTOS

CNPJ Nº 17.608.180/0001-91

Representada por PEDRO MARQUES DOS SANTOS

RG: nº 09248528 SP/MT e CPF 802.963.431-53