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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Especial instituída pela portaria n. 343/2021 criada para apuração de prestação de serviços não pagos para a apurar a execução da ata de registro de preço 28/2020 firmado com a Taiamã Emergências Médicas CNPJ n. 17239474/0001-93, criada através da Portaria n. 343 de 01 de outubro de 2021 e publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores Fernanda Onório, Oscalino Pereira e Darlene Antonia Faria.

A Comissão Especial a pedido da Secretária Municipal de Saúde, solicitou apuração de gastos extraordinários, ou seja após o vencimento do registro da ata 28/2020.

Diante dos relatórios realizados pela Comissão Especial, foi confirmado e decidido pela autorização de pagamento de valor correspondente a R$ 12.300,75 (doze mil trezentos reais e setenta cinco centavos.

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PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório e decisão apresentada pela Comissão Especial.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja a Empresa Taiamã Emergências Médicas CNPJ n. 17239474/0001-93indenizada no valor definido pelos relatórios realizados pela referida comissão.

Paranatinga-MT, em 26 de outubro de 2021

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL