LEI Nº 945, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
27 de Outubro de 2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT A PARCELAR DÉBITOS COM A EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da diferença de acréscimo de cargas no sistema de iluminação pública com a empresa Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A – CNPJ n. 03.467.321/0001-99, referente a unidade consumidora do Município de Colniza n. 6/765461-9, no valor de R$ 1.796.398,84 (Um milhão, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 54.649,93 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), a iniciar no dia 08/02/2022 a 28/01/2025.
Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de dívida, ora referente ao montante dos débitos mencionados a serem parcelados, e seus consectários legais.
Art. 3º. As despesas com a execução deste projeto de lei municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 26 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal