O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 11 e seguintes da Lei n.º 525/2009, de 24 de novembro de 2009:

Considerando que a Emenda Constitucional 51/2006, admitiu-se o ingresso

dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público (art. 198, § 4º, CF), com ressalva aos profissionais que, na data da promulgação da Emenda, estavam desempenhando as funções de ACS e ACE, pois ficaram dispensados de se submeter ao processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública (art. 2º, parágrafo único, da

EC 51/2006).

Considerando que cabe ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/06.

Considerando que cabe ao prefeito instituir Comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins de certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, composta pelos seguintes servidores:

- VALÉRIA DUARTE FONTENELE - CPF 010.649.561-57

- MARCELINO ALVES DE JESUS (Sindicato) – CPF 419.812.001-34

- EDNEY WANDER MATHEUS - CPF 865.950.919-68

- RICARDO PEREIRA JUNQUEIRA (Vereador) CPF 862.848.511-20

- JOSÉ DE BARROS NETO CPF 536.726.589-87

Art. 2.º Cabe à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria, atestar a regularidade do processo seletivo, para fins de atender a dispensa de os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198, da Constituição Federal.

Art. 3º Para a análise e emissão da certificação a Comissão deverá observar os critérios e considerar os documentos referidos no art. 12 da Lei Municipal nº 525/2009.

Art. 4º A Comissão não será remunerada, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei n.º 9.608/98.

Art. 5º - A Comissão ora designada deverá concluir os trabalhos objeto desta Portaria e apresentar Relatório Final de Levantamento e Avaliação no prazo de 90 (dias) dias.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal