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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 779/2015.

De 09 de Novembro de 2015.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A RECEBER EM DOAÇÃO, VEÍCULO QUE MENCIONA COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o município de Nova Monte Verde autorizado a receber, com encargo, o veículo Chevrolet S-10, PICKUPECIA, veículo novo Ambulância, Chassi 9BG144CP0FC411201, Cor Branco, Combustível Flex, não de fabricação 2014, modelo 2015, placas QBL-8120, RENAVAM 1066755423, de propriedade da Mitra Diocesana de Sinop/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 18.093.163/0001-21, adquirida em 01/10/2015, pelo valor de R$ 90.500,00 (noventa mil e quinhentos reais).

Art. 2º A doação de que trata o art. 1° tem por encargo a utilização exclusiva como ambulância pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Monte Verde durante toda a sua vida útil.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o bem deve retomar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em contrato de Doação.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 09 de Novembro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal