REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.060(23/09/2021).

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, de competência do Município, conforme incisos II e III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, em observância ao disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020.

§ 1º O recurso é correspondente a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021, em atendimento a Lei Municipal 2.060, de 23 de setembro de 2021, no valor de R$ 241.933,43 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos),

Art. 2º Fica determinado que a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, estará sob responsabilidade do órgão gestor da cultura no município, sendo este a Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC). Amparados juridicamente pela Procuradoria Jurídica do Município e as operações financeiras com apoio da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º As ações em especial a definição de metas e estratégias que fundamentarão o Plano de Ação das ações emergenciais ao setor cultural deverão ser deliberados expressamente pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).

§ 2º Será respeitada a Lei Municipal nº 1.977 de 17/12/19 que instituiu o sistema Municipal de Cultura, principalmente em seu aspecto existente no Capítulo III, ao qual a Prefeitura Municipal de Poconé já mantém o Cadastro Cultural do Município (CCM) organizado de acordo com as áreas de atuação, e seus respectivos segmentos, a saber:

I – Arte: artes visuais; música; artesanato e artes aplicadas; artes cênicas; literatura; culturas urbanas; audiovisual; artes digitais; arte educação; agente cultural; produtor cultural; cidadãos.

II – Patrimônio Cultural: Comunidades tradicionais e quilombolas; Tradições populares; Culturas de raiz; Culturas afro-brasileiras em suas diversas manifestações; Culturas populares; Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; Historiografia pantaneira e mato-grossense, incluindo produções de outros campos do conhecimento: hemerografia, antropologia, geografia, sociologia etc.; Patrimônio material; Patrimônio imaterial; Cultura e turismo; Jornalismo; Movimentos sociais; Cidadãos.

Art. 3º Compete a todos os órgãos citados no Art. 2 º, a implementação das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017/2020, cada um dentro das suas prerrogativas:

I – deliberar sobre as diretrizes de aplicação dos recursos financeiros federais, especialmente considerando a vocação cultural local e os atores de produção de cultura presentes do Município;

II – estabelecer as metas a serem alcançadas e as respectivas ações a serem desenvolvidas para tanto, no âmbito de cada ação emergencial ao setor cultural de competência do Município;

III – providenciar o cadastramento na Plataforma +Brasil, inclusive com o preenchimento do Plano de Ação, bem como gerenciamento das ações necessárias para aplicação dos recursos, gerenciamento da conta bancária, eventuais reversões;

IV – providenciar a ampla publicidade das iniciativas apoiadas pelos recursos federais destinados às ações emergenciais ao setor cultural, inclusive por meio do sítio oficial do Município na internet e disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais;

V – realizar a avaliação de resultados das ações emergenciais, por meio de análise objetiva e sistemática do seu desenvolvimento junto aos beneficiários, julgando o mérito da execução considerando a relevância, a eficiência, o impacto e a sustentabilidade dos resultados;

VI – elaborar o relatório de gestão final a que se refere o Anexo I do Decreto Federal nº 10.464/2020, preenchendo-o na Plataforma +Brasil e publicando-o no sítio eletrônico do Município;

VII – outras, que vierem a ser determinadas pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.017/2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) realizarão as reuniões necessárias para estabelecer as condições técnicas de execução das suas competências.

Parágrafo único. Quando for necessária a realização de reunião presencial, deverão ser adotadas todas as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, para segurança sanitária individual e coletiva, nos termos dos protocolos do Distanciamento Social.

Art. 5º Todos os órgãos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal prestarão, quando necessário, apoio à execução do Plano de Ação, providenciando os meios administrativos e operacionais necessários para a execução das ações, transferência dos recursos, publicações legais e articulação com o Estado e a sociedade civil.

CAPITULO II

DO EDITAIL, CHAMADA PÚBLICA E DEMAIS INSTRUMENTOS

Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Poconé, em nome da Secretaria Municipal de Cultura publicará edital para a seleção dos projetos a serem financiados com recursos relativos à ação emergencial de que trata o inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, para os seguintes segmentos culturais:

I – Cultura Regional;

II – Música I (Artistas Individuais);

III – Música II (Dupla, Grupo e segmento da música);

IV – Artesanato;

V – Artes Cênicas;

§ 1º Caberá Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) o julgamento das propostas apresentadas no âmbito do edital de que trata este artigo.

§ 2º Caso algum segmento cultural não atinja a total previsto de solicitação de recursos, caberá Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) o julgamento das propostas podendo transitar para outro segmento cultural os recursos não pleiteados.

Art. 7º. O repasse dos recursos para os projetos contemplados no edital ocorrerá em parcela única nas seguintes formas:

I - transferência para a conta bancária exclusiva do proponente da proposta/projeto, mediante termo de responsabilidade e compromisso para proponente pessoa física e jurídica, com ou sem fins lucrativos, de direito privado;

Parágrafo único. No caso previsto no inciso I deste artigo, o repasse deverá ocorrer antes do início da execução do projeto.

Art. 8º. O Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) fiscalizará e avaliará a execução dos projetos contemplados, utilizando-se, para tanto, das informações apresentadas pelo proponente e outras disponíveis em meios de divulgação, internet ou colhidas em atos de fiscalização.

§ 1º A fiscalização presencial poderá ser realizada por amostragem, no caso de serem contemplados mais de 50 (cinquenta) projetos.

§ 2º O Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) poderá obter demais informações sobre a execução dos projetos com outros órgãos ou entidades.

Art. 9º. A prestação de contas para os repasses efetuados por termo de responsabilidade e compromisso deve comprovar o cumprimento do objeto em conformidade com o projeto cultural aprovado e o cumprimento das metas e os resultados atingidos.

Art. 10º. Não sendo apresentada a prestação de contas na forma e no prazo estabelecidos no edital e no termo de responsabilidade e compromisso, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e de receber recursos, devendo, a Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) comunicar, de imediato:

I - a Secretaria Municipal de Finanças, para suspensão de quaisquer valores do orçamento público ao proponente;

Art. 11º. A não apresentação tempestiva da prestação de contas fará o proponente incidir nas seguintes penalidades:

I - caso a entrega ocorra até 30 (trinta) dias após o prazo previsto, multa de 2% (dois por cento) do valor financiado;

II – caso a entrega ocorra até 2 (meses) meses após o prazo previsto, multa de 5% (cinco por cento) do valor financiado e:

a) arquivamento, em definitivo, de outros projetos que tenham tramitação e que não tenham recebido financiamento;

b) encerramento, na fase em que se encontrarem, os projetos em execução, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada no prazo previsto em regulamento;

III - permanecendo a inadimplência por mais 6 meses, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado, perdendo o proponente o direito de entregar a prestação de contas:

a) caso o valor não seja restituído integralmente de forma corrigida, o processo será encaminhado para a cobrança do valor financiado;

b) caso seja realizada a devolução total do valor financiado, inclusive de forma corrigida, mais a respectiva multa, o proponente estará regularizado com o processo.

Art. 12º. Após a análise da prestação de contas, o processo será concluído com uma das seguintes decisões:

I – homologação;

II - homologação com ressalva;

III - homologação parcial; e

IV – rejeição.

§ 1º A homologação com ressalva ocorrerá quando o proponente tenha incorrido em falta de natureza formal no cumprimento da legislação, da qual não resulte dano ao erário, desde que verificado o atingimento do objeto do projeto, cabendo, no caso, a sanção de advertência.

§ 2º Nos casos homologação parcial ou rejeição, o proponente ficará impedido de apresentar novos projetos e receber recursos públicos do orçamento municipal, sendo também, aplicáveis as consequências previstas no inciso II do art. 11 deste Decreto.

§ 3º Se o proponente proceder à devolução dos valores apurados nas decisões referidas nos incisos III e IV deste artigo, de forma corrigida pela Secretaria Municipal da Finanças e, no caso de apresentação de prestação de contas intempestiva, acrescida da respectiva multa, terá seu cadastro municipal de cultura regularizado.

Art. 13º Constatada a execução do projeto em desacordo com o aprovado, o proponente deverá proceder a devolução dos recursos indevidamente aplicados, estando sujeito às seguintes sanções, que poderão ser cumulativas:

I – advertência;

II - multa correspondente a até 2% (dois por cento) do valor financiado;

III - suspensão do direito de apresentar projetos.

§ 1º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto, que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º A sanção de multa será aplicada quando verificadas irregularidades praticadas pelo proponente no âmbito da execução do projeto que demonstrem não atingimento parcial das metas ou resultados propostos no projeto financiado.

§ 3º A sanção de suspensão do direito de apresentar projetos será aplicada quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos concedidos ou inexecução do seu objeto.

§ 4º A constatação da execução em desacordo com o objeto e a respectiva aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ocorrer a qualquer tempo, a partir da liberação de recursos, no exercício da fiscalização.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Cultura providenciará a publicação da programação de aplicação dos recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento, pelo Município, na conta bancária específica, criada pela Plataforma +Brasil.

Art. 15º. Compete à Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) o remanejamento de recursos recebidos pelo Município em decorrência da Lei Federal nº 14.017/2020, desde que a divisão indicada entre as ações de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais e a publicação de editais, chamadas públicas e outros instrumentos seja mantida.

Art. 16º. Compete à Secretaria Municipal Cultura a reversão dos recursos não destinados, em conformidade com o art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020.

Art. 17º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé