LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2021
27 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2021
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Diamantino deve manter permanente divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.
Art. 2º - A divulgação deve ser feita mediante divulgação da listagem no site oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino-MT.
Art. 3º - Junto da indicação dos medicamentos em falta deve ser informada a previsão do tempo de sua disponibilidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino, 25 de outubro de 2021
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal