TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 052/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso II da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Assessoria na Área Administrativa para a elaboração de projeto de lei do novo código Tributário e da Planta Genérica de Valores Urbana do Município de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: BRACHIO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - CNPJ: 30.493.312/0001-45, com sede na Avenida Marechal Deodoro Nº 383, Andar 1 sala 3B bairro: Araes, na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.005-505 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 26 de outubro de 2021

________________________________

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL