LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2021
27 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – FUEFUM
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0016 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE; MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
10070 – AQ. DE NOTEBOOKSP/ATENDER AS NECESSIDADES DOS ASS. COORD. DA SECRETARIA
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................................R$ 332.500,00
FONTE: 0.3.01.00 – SUPERAVIT DE EXERCICIOS ANTERIORES DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I - Superávit Financeiro exercício 2020 – Fonte 0.3.01.000 - EXERCICIOS ANTERIORES DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO R$ 332.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de setembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal