DECRETO Nº 051/2021,

de 26 de Outubro de 2021.

“Transfere data de ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município;

Considerando que o artigo 318 da Lei Municipal 1.234 de 04 de Maio de 2.011 “que consagra o dia 28 de Outubro como o dia do servidor público municipal”.

Considerando os termos do Decreto Estadual nº. 1.139 de 08 de outubro de 2021 que altera o Decreto 763/2020 e transfere o Ponto Facultativo em comemoração ao dia do Servidor Publico para o dia 01 de novembro de 2021 no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º. O Ponto Facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público, fica transferido do dia 28 de outubro (quinta-feira) para o dia 01 de novembro (segunda-feira) de 2021, ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 26 de Outubro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal