DECRETO Nº 199/2021
26 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 199/2021
DISPÕE SOBRE BASES DA ENCAMPAÇÃO REFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 065/2021 DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições e,
Considerando a Lei 065/2021;
Considerando que o Município tem a plena ciência do dever de justeza;
Considerando que, apesar dos acontecimentos recentes, a Associação Madre Paulina prestou diversos serviços a sociedade Diamantinense;
Considerando o dever de honrar os compromissos assumidos, em especial aqueles que já foram prestados;
Considerando que o município continuara a prestação de serviços decorrentes do Contrato 113/2021 que era prestado pela Associação Madre Paulina no hospital são João Batista.
Decreta:
Art. 1º Fica Instituída Comissão de Transição qual será nomeada pela Sra. Secretária de Saúde e Vigilância de Saúde por meio de portaria, com a seguinte composição:
- Secretária de Saúde;
- 1 Médico;
- 1 Enfermeiro;
- 1 Advogado;
- 1 Contador;
- 1 Farmacêutica;
- 1 Servidor da Vigilância Sanitária;
- 1 Servidor do RH;
- 2 Membros da Associação Madre Paulina;
- 1 Membro do Patrimônio Público;
- 1 Engenheiro Civil do Município;
- 1 Representante da Câmara de Vereadores de Diamantino/MT;
- 1 Representante da Secretaria Estadual de Saúde; e
- 1 Membro do Conselho Municipal de Saúde.
§1. Tais membros, se servidores públicos municipais, serão dispensados do serviço habitual no período da transição para que estejam habitualmente prestando serviços necessários à transição.
§2. Os membros da equipe de transição não serão remunerados, contudo, a cada dois dias de serviços prestados à transição, será concedido ao Servidor, um dia de folga qual poderá ser utilizado em até 06 (seis) meses.
Art. 2º Tal comissão, cada qual em sua área, será responsável por analisar e verificar, os gargalos e as necessidades para o município começar a atuar no serviço hospitalar.
Art. 3º Até que se finde a transição a equipe da Associação Madre Paulina não poderá negar acesso aos arquivos, relatórios, documentos ou qualquer tipo de informações.
Art. 4º Após análise dos documentos, será lavrado, termo de rescisão, dando-se preferência ao Distrato para que não haja prejuízos à Associação ou ao Município.
Art. 5º A transição deve ocorrer até a data de 04 de novembro de 2021, devendo o município começar encampação de serviços na data de 05 de novembro de 2021.
Parágrafo único. Caso a equipe de transição não consiga proceder com a transição até a data de 04 de novembro de 2021, será dado mais 07 dias para a regularização da transição e consequente encampação do serviço.
Art. 6º Durante a transição serão verificado todos os contratos da Associação Madre Paulina que tiverem relação com a prestação de serviços decorrentes do contrato 113/2021 com o Município de Diamantino/MT. Tais Contratos, se necessários ao cumprimento da prestação de serviços poderão ser utilizados para a manutenção dos serviços pelo Município.
Art. 7º O Primeiro ato da transição deverá ser o inventário do estoque de medicamentos, equipamentos, materiais, suprimentos e todo e qualquer patrimônio, detalhando-se o que seja da Associação Madre Paulina, do Município e do Hospital e Maternidade São João Batista.
§1. Deverá ser avaliada a Estrutura física do Hospital e maternidade São João Batista.
§2. Deverá ser apurado saldos e valores do inventário, para que, seja determinado o valor de eventual indenização.
Art. 8º Deverá ser designado um espaço para a equipe de transição utilizar como base de trabalhos e reuniões dentro do Hospital e maternidade São João Batista.
Art. 9º Desde já fica autorizada a equipe de transição, assim como a diretoria que vier a ser designada para encampar o serviço, a utilizar dos contratos vigentes necessários para a continuidade do serviço hospitalar.
Art. 10. Enquanto perdurar a encampação, o Hospital e Maternidade São João Batista passará a ser considerado unidade hospitalar municipal de média complexidade, cuja estruturação se dará por meio de outros Decretos.
Parágrafo único. Fica alterado o nome do “Hospital e Maternidade São João Batista” para “Hospital e Maternidade Municipal São João Batista” enquanto perdurar a encampação.
Art. 11. A equipe de transição providenciará a notificação da Diretoria da Associação Madre Paulina acerca das medidas a serem tomadas pela presente encampação, bem como a adoção das medidas judiciais cabíveis, se necessárias.
Art. 12. Ficam desde já, requisitados os bens móveis e imóveis necessários à prestação de serviços do “Hospital e Maternidade Municipal São João Batista”.
Art. 13. A Senhora Secretária de Saúde, junto da Diretoria que encampar a Unidade Hospitalar, fica desde já autorizada a abrir um CNPJ específico para a Unidade Hospitalar, qual responderá integralmente por todos os serviços prestados e contratados.
Parágrafo único. Fica autorizada a Senhora Secretária de Saúde, junto a Diretoria da unidade hospitalar a abrir Conta Corrente, em banco oficial utilizado preferencialmente pelo Município de Diamantino/MT.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 26 de outubro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL