Art. 42 e 43 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2021.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2021, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 40.253,51, (quarenta mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), nas seguintes dotações relacionadas abaixo:

a) Resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias:

06.01.13.392.1009.20086.3.3.90.39. 40.253,51TOTAL 40.253,51

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado na alínea “a” do artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, as anulações abaixo especificadas:

13.01.23.695.1013.10040.3.3.90.39. 40.253,51

TOTAL 40.253,51

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, 22 de outubro de 2021

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO