DECRETO Nº 200/2021
27 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 200/2021
"Aprova a versão 01 da Instrução Normativa nº 31, que Dispõe sobre os procedimentos e estabelece normas para solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias no âmbito do Poder Executivo do município de Diamantino/MT.
Excelentíssimo Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a versão 01 da Instrução Normativa nº 31, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe sobre os procedimentos e orientação para concessão e prestação de contas de diárias no município de Diamantino.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa para a concessão e prestação de contas de Diárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino, 26 de outubro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 031/2021 VERSÃO: 01
APROVAÇÃO: 27/10/2021 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 200/2021
ASSUNTO: PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIARIAS.
SETORES ENVOLVIDOS: TODAS AS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
UNIDADE RESPONSÁVEL: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias, destinada a servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fazendo jus à percepção de diárias, destinadas a indenizá-lo por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 2º Aperfeiçoar os procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal, disciplinando normas e estabelecendo atividades mínimas a serem observadas.
Art. 3º Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, das administrações diretas e indiretas do Poder Executivo de Diamantino/MT.
Capítulo II
DOS CONCEITOS
Art. 4º - São conceitos dessa Instrução.
I - Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados quando da solicitação de diárias.
II - Diária: Consiste no auxílio pecuniário concedido, a título de indenização pelas despesas com alimentação e hospedagem a agentes políticos, servidores públicos ou conselheiros municipais que se deslocarem temporariamente do município, para estrito desempenho de suas atribuições do cargo, e/ou para participar de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse da municipalidade.
III - Prestação de Contas: A Constituição Federal de 1988 indica o dever de prestar contas de forma límpida, no parágrafo único do Art. 70 - “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
IV - Procedimentos de Controle: Procedimentos inseridos nas rotinas de trabalho com o objetivo de assegurar a conformidade das operações, visando restringir o cometimento de irregularidades e/ou ilegalidades e preservando o patrimônio público.
Capítulo III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa (Controle Interno Municipal).
I - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;
II - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;
III - Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.
VI - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.
Art. 6º - Das Unidades Executoras
I - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
II - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
III - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
IV - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Capítulo IV
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
DA SOLICITAÇÃO/CONCESSÃO DE DIARIAS
Art. 7º - O Processo de Concessão de diária será solicitado pelo servidor, a ser encaminhado ao Gestor do Gabinete Municipal, com deliberação ao Secretário de Administração, para deferimento ou não.
§ 1° - A solicitação deverá estar devidamente fundamentada, devendo constar:
I - O motivo do deslocamento;
II – O destino;
III – A quantidade de dias do afastamento.
§2° – A Secretaria de Administração aferirá a documentação, e estando de acordo, autorizará o pedido de diária, encaminhando a Secretaria de Finanças e Departamento Contábil do Município para prosseguir com o empenho da despesa.
§3° – O Departamento de Contabilidade efetuará o empenho da despesa, encaminhando a Setor de Tesouraria para prosseguir com a liquidação e pagamento da despesa.
§4° – O Setor da Tesouraria, ao conceder as diárias, disponibilizará quando necessário cópia do processo a Controladoria Interna do Município para monitoramento e controle das prestações de Contas;
§5° – O processo de concessão de diárias deverá conter:
I. Solicitação fundamentada com documentos comprobatórios da viagem;
II. Autorização de sua concessão;
III. As notas de empenho, liquidação e pagamento;
IV. Comprovante de transferência dos valores ao servidor.
§6° – Não poderá ser concedido mais que 10 (dez) diárias no mês ao mesmo servidor;
§7° - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
§8° - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias;
§9° - Em hipóteses de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias;
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º - O processo de Prestação de Contas de diária concedida deverá ser elaborado pelo Servidor Público ou Agente Político beneficiado, na qual deverá compor dos seguintes documentos:
I - Solicitação fundamentada do Servidor Público ou Agente Político, quando do pedido das diárias, autorizado pelo ordenador de despesa ou pelo Secretário Municipal de Fazenda.
II - Relatório de viagem, assinado pelo Servidor Público ou Agente Político, descrevendo: Nome, cargo, Lotação, motivo do deslocamento, trajeto percorrido, período do deslocamento, meio de transporte.
III - Efetuar juntada dos seguintes documentos:
a) Bilhetes de passagens, quando for o caso, em nome do servidor ou agente político e/ou comprovante abastecimento de veículo oficial ou próprio que demonstre a data de saída e retorno ao Município;
a.1) nos casos em que o veículo oficial já esteja abastecido na data programada/saída, o servidor deverá juntar a requisição interna de abastecimento ou declaração do Secretário atestando a data da saída.
b) Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e eventos, quando for o caso;
c) Nota fiscal de despesas com alimentação, ou hospedagem, ou abastecimento, que comprove ao menos o primeiro e último dia de permanência no destino;
d) Comprovante de devolução de diária no caso em que o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado.
e) Comprovante de devolução de passagens não utilizada, quando for o caso;
Art. 9º - A prestação de contas deverá ser entregue, dentro do prazo determinado de 10 (dez) dias após o retorno, na Secretaria de Finanças – Setor de Tesouraria;
Art. 10º – O Servidor do Setor de Tesouraria procederá à conferência de toda documentação, descrito no art. 8°, verificando o check-list (anexo I desta IN).
§1° - Constatado pendências ou irregularidades, submeterá o Secretário Municipal de Fazenda para emissão do parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor das inconsistências encontradas.
§2° – Caso a prestação de contas apresente alguma divergência dos documentos elencados no art.8°, procederá com a devolução do processo, estabelecendo prazo não superior a 05 (cinco) dias para correção e nova apresentação.
§3° – Tão logo a prestação de contas seja analisada, lançará as informações no Sistema de Software disponível, possibilitando a consolidação de envio ao Sistema APLIC.
§4° – Consolidará as documentações, recebidas do Setor de Tesouraria, e as apresentadas pelo servidor beneficiados, compondo o processo Prestação de Contas, e inserção das informações no Portal Transparência, dentro do período de aprovação.
Art. 11º - O servidor público ou o agente político que deixar de prestar contas ou não a fizer no prazo máximo de 10 (dez) dias, por qualquer motivo, será considerado o não afastamento e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.
Art. 12º - O servidor público ou o agente político que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.
Art. 13º - As passagens solicitadas e não utilizadas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras, a fim de ser reutilizadas, preferencialmente na mesma Secretaria, anexando memorando de devolução na Prestação de Contas.
Seção III
DOS VALORES E CRITERIOS DE CONCESSÃO
Art. 14º – Os valores das diárias serão concedidos de acordo com o deslocamento fora do Estado e dentro do Estado, de acordo com as disposições da Lei Municipal n° 739/2010.
Art. 15º - No deslocamento para o exterior de servidor público ou agente político, devidamente autorizados serão adotados os critérios e valores das diárias estabelecidas pelo Prefeito Municipal, observada a hierarquia dos respectivos cargos, funções ou empregos.
Art. 16º - As diárias concedidas fora do Estado, somente serão calculadas após o deslocamento ao destino.
Art. 17º - A diária será calculada a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede.
Art. 18º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior hierárquico imediato, será devida a diária integral.
Capítulo V
Da Base Legal e Regulamentar
Art. 19° - A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31 e 74 da Constituição Federal;
I - Lei Federal 4.320/1964;
II - Lei Responsabilidade Fiscal 101/2000 (LRF);
III - Lei Municipal nº 006/1990 – Estatuto do Servidor;
VI - Lei Municipal nº 739/2010; e
V - Outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princípios inerentes.
Capítulo VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 20º - O servidor público ou o agente político que receber diárias e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias disposto acima, fica obrigado a Secretaria de Fazenda, emitir notificação ao Servidor estabelecendo o prazo não superior que 05 (cinco) dias para apresentar justificativas pela não efetiva da devolução, transcorrido este prazo e não apresentado as justificativas, dar-se-á o efetivo desconto em folha.
Art. 21º - Compete a cada Unidade Administrativa, verificar o planejamento e orçamento da Secretaria, a disponibilidade financeira e orçamentária, para concessão das diárias solicitadas.
Art. 22º - As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas o dia de início e excluindo-se o de regresso ao local de trabalho ou à sua residência.
Art. 23º – O prazo de entrega da Prestação de Contas será no máximo de 05 (cinco) dias após o regresso, e entregues no Setor de Tesouraria;
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável por manter o controle das prestações entregues, sejam elas tempestivas ou intempestivamente, encaminhando sempre que for solicitada a Controladoria do Sistema de Controle Interno relação das diárias concedidas descrevendo a situação da prestação de contas.
Art. 24º - Os dirigentes dos órgãos citados nesta Instrução Normativa responderão solidariamente com o(a) servidor(a) subordinado(a) que, por ação ou omissão, independente de dolo ou culpa, causar dano a Administração Pública Municipal e/ou a terceiros.
Art. 25º - Cabe ao titular de cada Secretaria dar conhecimento desta norma aos servidores, bem como manter controle das diárias concedidas e cumprimento do prazo para entrega da prestação de contas.
Art. 26º – Cabe a Secretaria de Fazenda, quando da autorização/concessão das diárias, aferir as documentações necessárias, no entanto torna-se imprescindível que os demais setores envolvidos também efetuem checagem das mesmas antes de prosseguir o andamento do processo.
Capítulo VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 27° - O Processo Administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno sem dano ao erário, mas, caracterizado como grave infração;
Art. 28° - O processo administrativo será proposto pela UCI e determinado pelo chefe de poder correspondente;
Art. 29° - Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 30° - O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa;
Art. 31° - Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro claro em relatório e encaminhamento à UCI para emissão de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores;
Art. 32° - O chefe de poder correspondente decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação das penalidades indicadas no processo.
Art. 33º – Compete a Controladoria do Sistema de Controle Interno, atualizar sempre que necessário os procedimentos estabelecidos nesta IN.
Art. 34º – Esta Instrução Normativa entra em vigor após a data de sua publicação.
Diamantino/MT, 26 de outubro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS
Prefeito Municipal Auditor Público Interno
ANEXO I – CHECK LIST