LEI Nº 966/2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2022, prevista na lei municipal Nº 951/2021 de 31 de agosto de 2021.

§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual;

§ 2º A Revisão está baseada no Art. 9º Lei 951/2021 de 31 de setembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:

Anexo de Detalhamento dos Administrativos e Finalísticos;

Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.