LEI Nº 0967/2021.

DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 662/2014 QUE FIXA NORMAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO PARA FINS URBANOS, EM COMPLEMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 6.766/79, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Ordinária Complementar:

Art. 1º - A Lei Municipal 662 de 26 de Agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso o tamanho mínimo dos lotes pertencentes a loteamentos conforme previsão nesta lei.

§1° - Os loteamentos privados a serem implantados no município de Nova Ubiratã deverão dispor de lotes com área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 10,00 mt (dez metros).

§ 2° - Loteamentos oriundos de programas específicos do Governo Federal, Estadual ou Municipal ou com coparticipação destes, com finalidade de incentivar o desenvolvimento habitacional do município ou programa habitacional de interesse social poderão dispor de lotes com área mínima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com testada (frente do lote) mínima de 7,50 mt (sete metros e meio).

§ 3°– Somente nos casos de servidão (entrada de veículos), a testada poderá ser de 5,00 mt (cinco metros), tanto nas ruas ou avenidas.

§ 4°– Fica acertado que os lotes urbanos terão área máxima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), desde que não interrompam vias coletoras e avenidas, respeitando o plano de ocupação e uso do solo do município, salvo se a referida área já esteja consolidada ou seja de interesse público.

§ 5° Com relação aos loteamentos aprovados até o ano de 2010 poderá, nos termos do artigo 4º, II da Lei 6.766/79, ou seja, nestes lotes poderão ser regularizados lotes de área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com frente mínima de 5,00 mt (cinco metros).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 728 de 09 de Maio de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.