LEI Nº 0968/2021 DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2021.

SÚMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL 833 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 833 de 20 de Fevereiro de 2019, que Autoriza a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Piratininga –a coordenar distribuição de lotes na área urbana do Distrito de Piratininga nos termos da presente lei e dá outras providências.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE OUTUBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.