Proc. Adm. Apenso nº: 035/2020 - SEMOSP, de 10/03/2020.

Processo Administrativo nº: 034/2021 - SEMOSP, de 04/02/2021

INTERESSADO: Dalto & Dalto Ltda-EPP.

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito

Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Ref.: 4ª prorrogação do valor e reajuste do Requerimento da empresa Dalto & Dalto Ltda-EPP pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços de horas/máquina pactuado através do contrato administrativo nº 039/2021, derivado da Ata de Registro de Preços nº 027/2020.

Contratado: Dalto & Dalto Ltda-EPP, CNPJ nº 07.941.532/0001-18.

Ata de Registro de Preços nº 027/2021

Contrato Administrativo nº 039/2021

Objeto da Ata: Locação de máquina tipo motoniveladora, com especificação descrita no “item 04, do Lote 01 da ARP nº 027/2020”

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora de Locação de máquina tipo motoniveladora ao Município em decorrência do contrato administrativo nº 039/2021 derivado da ARP nº 027/2021;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados no processo administrativo nº 034/2021, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço da prestação de serviço de Locação de máquina tipo motoniveladora, relativo a 208 horas/máquina descrito no contrato administrativo nº 039/2021 derivado da ARP nº 027/2021;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretora do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato merece ser acolhido, com o qual ficou confirmado com a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula décima da ARP nº 027/2020, com derivação do contrato administrativo nº 039/2021, autorizo a concessão do realinhamento dos preços do Serviço de locação de máquina tipo motoniveladora, com especificação descrita “no Lote 1, item 04” da ARP nº 027/2020, restabelecendo a equação econômico-financeira do contrato, sobre o quantitativo de 208 horas/máquina fornecido pela empresa Dalto & Dalto Ltda-EPP, CNPJ nº 07.941.532/0001-18, conforme abaixo descrito:

1.1. Especificação do presente consta no 3º Termo Aditivo, corresponde a descrição que trata o item 1.1 da cláusula primeira do contrato nº 039/2021-PGM/PMR, cujos termos:

a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

ARP. nº 027/2020 - Lote 01 - Item 04

Item	Quant.	und	ESPECIFICAÇÕES	R$ - Unit	R$ - TOTAL
04	208	Horas	Serviço de locação de máquina tipo motoniveladora, com potência de 190 HP, largura da lamina de no miminho 4,20m, com ano de fabricação igual ou superior a 2013, peso de 17 toneladas, com todas as despesas por conta da contratada: ex: manutenção corretiva e preventiva, substituição de peças e assessórios, incluindo operador e combustível	442,37	92.012,96

Total

92.012,96

2) Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do 4º Termo Aditivo do contrato administrativo nº 039/2021, no valor de R$ 92.012,96 (Noventa e dois mil, doze reais e noventa e seis centavos), referente a 208 (duzentas e oito) horas de locação de máquina tipo motoniveladora, aplicando-se o prazo estabelecido no 2º Termo Aditivo, com data de expiração em 20/11/2021, com fundamento com a “sub-cláusula 3.1.”, da “Cláusula Terceira”.

3) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração do contrato administrativo nº 039/2021 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 26 de outubro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal