TERMO DE RESCISÃO C/C CANCELAMENTO de REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 19/2021

Pregão Eletrônico 07/2021

Ata de Registro de Preços 13/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços dos itens (1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) registrados da Empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS E PRODUTOSHOSPITALARES EIRELI, CNPJ 12.313.826/0001-90, neste ato representada pelo Sr. SERGIO GOMES DA SILVA, CPF nº 876.190.161-04 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 19/2021 e Pregão Eletrônico 07/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento dos itens (1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) da Ata de Registro de Preços 13/2021, face ao descumprimento das condições prevista na Ata. Outrossim, tem por objeto o chamamento das próximas colocadas para assumirem a obrigação.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 22 de Abril fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES O LABORATÓRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT.

Destaca-se, que tal procedimento utilizou-se como critério de julgamento o Menor preço por item, encerrada a sessão, a Empresa RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, logrou-se vencedora dos seguintes itens:

FORNECEDOR	CNPJ	ITENS	DESCRIÇÃO	VALOR
RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	12.313.826/0001-90	1 - 2 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9		R$17.899,00

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 28 de Abril de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 07/2021. Com a formalização da ARP, solicitação de compras foram realizadas pela Secretaria de Saúde, sendo encaminhadas para empresa juntamente com a Nota de Pedido de Compra em 24 de Maio de 2021.

Ocorre que até a presente data, as obrigações não foram cumpridas e os pedidos não foram entregues. No dia 15 de Outubro de 2021, a fiscal da ARP encaminhou via correio eletrônico para empresa, questionamento a respeito da não entrega dos produtos. Em resposta informou que iria fazer a verificação e posteriormente daria um retorno. Ocorre, que no dia 22 de Outubro, o Dep. De Licitação recebeu em e-mail o pedido de cancelamento dos itens (1, 5, 6, 7, 8 e 9) e um pedido de reequilíbrio de preços para o item (2).

Tais solicitações foram encaminhadas ao Departamento Jurídico para análise e emissão de parecer.

O parecer foi no sentido de que se proceda a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para o item em questão, e que seja realizado o chamamento dos próximos colocados para assumir os itens. Ademais, no que se refere ao pedido de reajuste, este fora negado, visto que o percentual de aumenta ultrapassa o limite legal. Em tempo, como forma de punir a falta de comprometimento, opinou ainda que o item 4 fosse igualmente cancelado, assim a empresa não teria mais nenhum item registrado.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 78 prevê que: Constituem motivo para rescisão do contrato, I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Já no que tange ao art. 79 da mesma Lei, nota-se que em seu inciso II e parágrafo § 1º, estabelece o seguinte:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA. Todavia, vale destacar, que não há motivos para rescisão total da ARP, visto que até o presente momento apenas o item em questão, está tendo problemas com a entrega.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços para os itens (1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9) nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

Destaca-se que o cancelamento se limita apenas ao item supracitado, os demais itens não sofrerão alterações, ficando a Licitante obrigada de zelar e cumprir pelo fiel cumprimento da ARP.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 26 de Outubro de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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RET FARMA DISTRIBUIDORA DEMEDICAMENTOS E PRODUTOSHOSPITALARES EIRELI, CNPJ 12.313.826/0001-90