Carregando...
Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 152/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, e a empresa, SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº. 22.579.608/0001-55, com Av. Morumbi, nº 8155 – Bairro Santo Amaro – SÃO PAULO/SP, CEP: 04.703-004, neste ato representada por Giovani Cruz Correa, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 25268236 SSP/MT, CPF n.º 052.388.671-31, denominado simplesmente “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando os termos do ORGAO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger, Processo Administrativo 023/2021, realizado por meio do PREGAO PRESENCIAL Nº 009/2021, tem entre si, justo e avençado a presente Ata de Adesão nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 1.1 O objeto da presente Ata é ADESÃO AO PREGÃO PRESENCIAL 09/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇO 26/2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE MOBILIÁRIO ESCOLAR, CADEIRAS, LIXEIRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT. De acordo com as especificações do Termo de Referência e demais disposições do Edital.

1.2 A DETENTORA desta Ata de Registro de Preços se obrigará ao atendimento de todos os pedidos efetuados durante a sua vigência que tem o valor registrado por ITEM, conforme segue:

Código

Descrição

Marca

Und. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

127533

CONJUNTO ALUNO JUVENIL FORMADO POR UMA CADEIRA E UMA MESA. A CADEIRA DEVE SER COMPOSTA POR ESTRUTURA METÁLICA, ASSENTO, ENCOSTO, PONTEIRAS, SAPATAS E FIXADORES PLÁSTICOS E DOIS PARAFUSOS. O

UNIDADE

300

R$ 594,00

R$ 178.200,00

127529

CONJUNTO INFANTIL, COMPOSTO POR 06 MESAS, 06 CADEIRAS E 01 MESA CENTRAL. MESA: ESCOLAR INFANTIL COM MONTAGEM SIMPLIFICADA E QUE PERMITE O SEU EMPREGO TAMBÉM COMO BRINQUEDO INFANTIL. COMPREENDE EM UM

UNIDADE

50

R$ 3.380,00

R$ 169.000,00

127530

CONJUNTO MESA E CADEIRA GIRÁTORIA PARA PROFESSOR - MESA COM TAMPO INJETADO EM TERMOPLÁSTICO À BASE DE ABS NATURAL, COM PIGMENTAÇÃO, SUPERFÍCIELISA, SEM BRILHO E COM FORMATO RETANGULAR QUE SE FIXA À ESTRUTURA POR MEIO DE ENCAIXES, SENDO 4

UNIDADE

50

R$ 999,90

R$ 49.995,00

127532

CONJUNTO REFEITÓRIO COM 10 LUGARES. COMPOSTO DE MESA E 10 CADEIRAS TAMANHO JUVENIL - A MESA DEVE SER COMPOSTA POR TAMPOS MODULARES FABRICADA EM ABS INJETADO DE ALTO IMPACTO, FORMADO POR 4

UNIDADE

50

R$ 3.700,00

R$ 185.000,00

127531

CONJUNTO REFEITÓRIO COM 10 LUGARES. COMPOSTO DE MESA E 10 CADEIRAS TAMANHO INFANTIL - A MESA DEVE SER COMPOSTA POR TAMPOS MODULARES FABRICADA EM ABS INJETADO DE ALTO IMPACTO, FORMADO POR 4 MÓDULOS QUE SE FIXAM À ESTRUTURA POR MEIO DE ENCAIXE, SENDO

UNIDADE

60

R$ 3.180,00

R$ 190.800,00

R$ 772.995,00

O valor total da presente Ata de Registro de Preço é de R$ 772.995,00 (Setecentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais).

1.3 Em observância ao art.11 inciso II do Decreto 7892/2013, para fins de cadastro de reserva

no caso de impossibilidade de atendimento pelo o primeiro colocado da ata, ficam registrado em forma do anexo I desta ata os itens, unidade, especificação, marca, fornecedor e o preço unitário dos licitantes em 2º classificação, mediante anuência da classifica, que aceitam cotar seu material/serviço em valor igual ao do licitante em primeiro lugar (primeiro lugar).

1.4. Na hipótese de cancelamento parcial desta ata nos casos especificados na clausula décima segunda, o órgão gerenciador ou aderente da ARP convocará as demais empresas classificadas em 2º lugar para o item interessado, que estão na ordem da última proposta da etapa competitiva conforme demonstrado no quadro de comparativo e ata de lances constantes nos autos do processo

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRATAÇÃO.

2.1. Para a presente contratação foi instaurada procedimento licitatório com fundamento nos termos da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto 7892/13, aplicando-se subsidiariamente, no que couber as disposições das Leis Federais nº 8666/93, LC 123/016 e 147/14 e alterações posteriores.

2.2. Regulamente convocado para a ordem de fornecimento, o fornecedor cumprirá no prazo de Máximo de 03 (três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pelo o Município de Santo Antônio de Leverger-MT, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecidas.

2.3. O Fornecedor fica incumbido de apresentar procuração contrato social carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da solicitação de empenho.

2.4. A assinatura de recebimento no verso da solicitação de empenho ou assinatura na Ata de Registro de Preço supre a necessidade de convocação.

3. CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Registro de Preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a Empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preços.

3.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a dozes meses, incluídas eventuais prorrogações devidamente justificadas e somente se quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

3.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir na sua totalidade dos itens registrados por se tratar exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização á empresa signatária do SRP.

3.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

4. CLÁUSULAS QUINTA – DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

4.1. A Gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT representado Prefeitura Municipal, através de um fiscal de Registro de Preços devidamente nomeada e designada para esse fim, nos termos das normas que reagem a matéria e normatizações internas.

4.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério da licitadora, ser utilizada por órgão e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão e entidades interessadas, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.

4.3. Os órgãos ou entidades interessadas na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia á Secretaria Municipal de Gestão juntamente para o Setor de Licitação e Contratos do Município de Santo Antônio do Leverger/MT Prefeitura Municipal.

4.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não cumprimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

4.5. O quantitativo decorrente das adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. Decreto Municipal nº 017/GP/2021.

4.6. Após autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da Ata.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO

5.1. O preço unitário registrado para empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preço e Classificação.

5.2. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

5.3. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para nova aquisição desejada.

5.4. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador ordenará a nova realização de pesquisa de preços.

5.5. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

6. CLÁUSULA SEXTA – MODO DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao Fiscal de Contrato que verificará e confrontará a qualidade dos itens entregue como especificado no Termo de Referência.

6.2. O recebimento definitivo deverá ocorrer após a entrega dos itens conforme o objeto.

6.3. Em se verificando vícios nos itens avaria, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

6.4. A informação ao fornecedor sobre vícios na entrega dos itens será realizada pela Fiscal do Contrato, devidamente designado pela portaria.

6.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. Será entregue à contratada a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO para a devida entrega dos itens adjudicados poderá ser com antecedência de até 05 dias de prazo devendo a contratada se programar para a entrega dos no dia agendado pelo Município de Santo Antônio do Leverger/MT representado pela PREFEITURA MUNICIPAL.

7.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador providenciará a expedição da ordem de fornecimento e notificará a empresa para proceder a entregar dos itens.

7.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por faz – símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.

7.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da ordem de fornecimento.

7.2.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da ordem de fornecimento.

7.2.4. A retirada da ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

7.2.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES GERAIS DA CONTRATADA

8.1. Para garantir a fiel execução dos termos e das condições estabelecidas no edital, e empresa FORNECEDORA se compromete a:

8.1.1. Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento, mediante o fornecimento dos itens em conformidade com as especificações constante do Anexo I – Termo de Referência, dentro das condições proposta e consignadas no presente instrumento.

8.1.2. Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações ali assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.3. Disponibilizar ao setor competente, telefones, fax, e-mail, entre outros meios de contato para atender as solicitações de prestação de serviços;

8.1.4. Permitir e oferecer condições para mais ampla e completa fiscalização durante a vigência contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente atendendo às observações e exigências do setor competente pela fiscalização;

8.1.5. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrências e bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizeram necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

8.1.6. Aceitar, nas mesmas condições avançadas, as supressões nos valores adstritos aos quantitativos do ITEM adjudicado, em até 25% (vinte e cinco por cento);

8.1.7. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos;

8.1.8. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre a execução da presente Ata de Registro e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitados pela Prefeitura Municipal.

8.1.9. Comprovar, sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhista, tributárias e, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social) pertinente aos seus empregados alocados no serviço decorrente da execução do contrato, como condições a percepção do valor faturado;

8.1.10. Responsabilizar-se integralmente pelos o fornecimento dos itens nos termos da legislação vigente;

8.1.11. Cumpri fielmente todos os termos do presente edital.

8.1.12. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal De Santo Antônio do Leverger-MT.

8.1.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo da realização dos serviços.

8.2. – DA CONTRATANTE

8.2.1. Constituem obrigações da Prefeitura, além das demais previstas neste Edital de Pregão Presencial dele decorrente:

8.2.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com Empresa FORNECEDORA, após a aceitação dos serviços prestados;

8.2.3. Notificar, formal e tempestivamente, a Empresa FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato;

8.2.4. Fiscalizar a execução do presente contrato por meio de servidor formalmente designado pela Prefeitura Municipal;

8.2.5. Acompanhar a execução da prestação dos serviços, podendo intervir para fins de ajustes ou suspensão da mesma.

9. CLAÚSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA ATA CONTRATUAL

9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do presente contrato serão feitos pela servidora Gizeli Fatima Zandonadi Rondon, designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93, competindo-lhe tomar todas providências, de modo assegurar que este seja executado de acordo com as cláusulas avançadas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

I – Descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;

II – Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – Não aceitar reduzir o seu Preço Registrado, na hipótese deste se torna superior aqueles praticados no mercado; ou

IV – Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do Art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no Art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

V –O fornecedor não dispuser a substituir os itens que estiver a apresentando defeitos/avaria; VI – O fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento;

VII – Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

10.1.1. O cancelamento de Registros nas hipóteses prevista nos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.1.2. O cancelamento do Registro de Preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados.:

I – Por razão de interesse público; II – A pedido do fornecedor.

10.1.3. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses prevista, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

10.1.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de Preço na ocorrência de fatos

supervenientes que venham a comprometer as prefeitas execuções contratuais, devidamente comprovadas.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

11.1. A Prefeitura efetuará a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for o caso.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO PAGAMENTO

12.1. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada à manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico/contabilidade para o efetivo pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias do mês subsequentes da entrega, contado da data do atesto de conformidade da nota fiscal.

12.2. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminado valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do Banco, da Agência e da Conta- Corrente onde deseja receber seu crédito.

12.3. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

12.4. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.

12.5. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 5(cinco) dias para proceder á regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado á Secretaria Municipal de Fazenda para as providências cabíveis.

12.6. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixa-la e carregar para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

13.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 20 (vinte) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída na Art. 40, XIV, “A” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.

13.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma.

13.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da proposta comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento.

13.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviço deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

13.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número da agência e o número da conta corrente na qual executará o deposito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.

13.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.

13.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição constante da ordem de fornecimento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes deste instrumento ocorrerão por conta da classificação e dotações orçamentárias e consignadas no Orçamento Programa no exercício.

15. CLÁUSULAS DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1. A recusa injustificada da empresa em retirar a ordem de fornecimento dentro do prazo estabelecido no item 3.2 configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013e no art. 78 da Lei nº 8.666/93 e dos dispositivos neste instrumento.

a) Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com Administração por até 05 (cinco) anos;

b) Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, quando então poderá solicitar a sua reabilitação.

15.2. O atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a multa moratória, conforme estabelece o art. 86, da Lei nº 8.666/93, aplicação do percentual 0,5% (meio por cento), a juízo da Administração.

15.3. A multa prevista neste item será recolhida em guia própria ao Município de Nobres/MT representado pela Secretaria Municipal de Educação, poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 14.4, b.

15.4. Em ocorrendo a inexecução total ou parcial do objeto contratado, a administração poderá aplicar a vencedora, as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos de acordo com o edital Pregão Presencial

009/2021;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Santo Antônio de Leverger/ MT representado pela Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade que é de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 14 do decreto nº 3.555/00.

15.5. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dia úteis contados da intimação por parte da Prefeitura, o respectivo valor será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal.

15.6. Do Ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

15.7. Será publicada na imprensa oficiala sanção administrativa prevista no item 16.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

15.8. O possível órgão aderente á ARP será o responsável pelas sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor, inclusive aplicações da pena prevista nesta ARP, de acordo com o que preceitua a Lei nº 10.520/2002, 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como pelo Decreto nº 7.892/13 Publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 regulamentado pelo o Decreto 3.555/2000 e regimento interno correspondente.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

16.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na CLÁUSULA QUARTA da Ata e, em atendimento ao Artigo 19 da Lei Federal 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão Presencial nº 009/2021, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

17.1. Conforme preceitua o Artigo 17 do Decreto nº 7.892/13 os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

17.2. Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os artigos 18, 19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/13, conforme segue:

17.2.1. Quando o preço registrado se torna superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

17.3.1.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

17.3.1.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

17.2.2. Quando o preço de mercado se torna superiores aos preços registrados se o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos se comprovantes apresentados;

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17.2.3. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preço;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no mercado; ou

d) Sofre sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.2.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público;

b) A pedido do fornecedor.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta Ata de Registro de Preço vincula – se às disposições contida nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 009/2021 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública, documentação credenciamento e habilitação;

c) Proposta escrita do fornecedor e proposta realinhada de preço, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumentos:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação ás finalidades do interesse público, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, e pelo Decreto nº 7.892/13 publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, 3.555/2000, respeitados os direitos do fornecer.

b) Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar a ENTREGA DO OBJETO.

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

20.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMUNICAÇÕES

20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e os assuntos especificam da correspondência.

20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas ao: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT

PREFEITURA MUNICIPAL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO / SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do código civil.

21.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avançadas, e ainda com as normas prevista na Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

21.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da Ata de Registro de Preço com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando- se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhado – a ao Prefeito para Homologação e Despacho.

22. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

22.1. Para eficácia do presente instrumento, a contratante providenciará seu extrato de publicação na imprensa Oficial do Estado, em conformidade com disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

23. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO

23.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nobres/MT para dirimir qualquer controvérsia advinda da execução desta Ata de Registro de Preços.

23.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam a presente ARP em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito lega, ficando uma via arquivada no auto processual no Setor de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Nobres/MT, 11 de outubro de 2021.

_________________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

___________________________________________________________________

SUBLYME DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS EIRELI

CNPJ nº. 22.579.608/0001-55

Giovani Cruz Correa

CPF n.º 052.388.671-31

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:_____________________________

Nome:

C.P.F.n.º

Assinatura:__________________________