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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.595 de 26 de outubro de 2021

(Projeto de Lei nº063/2021 de autoria Executivo).

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana – MT, para o exercício de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta - R$ 75.054.805,32 (Setenta e Cinco Milhões, Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Trinta e Dois Centavos).

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração indireta.

Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o exercício financeiro de 2022, demonstra o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita Orçamentária de R$ 121.666.449,35(Cento e Vinte e Um Milhões, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), sendo R$ 109.210.896,47 (Cento e Nove Milhões, Duzentos e Dez Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos), para a Administração Direta e R$ 12.455.552,88 (Doze Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Oito Centavos) para a Administração Indireta.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CONSOLIDADAS:

Receitas Correntes:

125.621.839,54

Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

23.382.977,53

Receita de Contribuições

5.529.052,99

Receita Patrimonial

3.684.150,00

Receita de Serviço

71.191,28

Transferências Correntes

92.767.567,74

Outras Receitas Correntes

186.900,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

5.451.279,29

Deduções da Receita para o FUNDEB

-12.105.569,48

Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria

-12.600,00

Receitas de Capital

2.711.500,00

Operações de Crédito – Mercado Aberto

10.500,00

Transferência de Capital

2.701.000,00

Total Geral Consolidado

121.666.449,35

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes:

118.617.565,95

Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

23.382.977,53

Receita de Contribuições

2.317.379,40

Receita Patrimonial

50.100,00

Receita de Serviço

71.191,28

Transferências Correntes

92.767.567,74

Outras Receitas Correntes

28.350,00

Deduções da Receita para o FUNDEB

-12.105.569,48

Deduções de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-12.600,00

Receitas de Capital

2.711.500,00

Operações de Crédito-mercado Interno

10.500,00

Transferência de Capital

2.701.000,00

Total da Administração Direta

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes

7.004.273,59

Receitas de Contribuições

3.211.673,59

Receita Patrimonial

3.634.050,00

Outras Receitas Correntes

158.550,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentária

5.451.279,29

Total da Administração Indireta

12.455.552,88

Total Geral (1+2)

121.666.449,35

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 121.666.449,35, (Cento e Vinte e Um Milhões, Seiscentos e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Cinco Centavos), sendo R$ 109.210.896,47 (Cento e Nove Milhões, Duzentos e Dez Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Sete Centavos)de Despesas Orçamentárias, para a Administração Direta; e R$ 12.455.552,88 (Doze Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Quinhentos e Cinquenta e Dois Reais e Oitenta e Oito centavos)de Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS:

Despesas Correntes

103.869.896,47

Despesas de Capital

8.064.000,00

Reserva de Contingência

900.000,00

Reserva Legal (R.P.P.S.)

8.832.552,88

Total Geral

121.666.449,35

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

100.251.896,47

Despesas de Capital

8.059.000,00

Reserva de Contingência

900.000,00

Total da Administração Direta

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

3.618.000,00

Despesas de Capital

5.000,00

Reserva do R.P.P.S.

8.832.552,88

Total da Administração Indireta

12.455.552,88

Total Despesas Administração Direta e Indireta

121.666.449,35

II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.00 CÂMARA 4,21 %

4.600.000,00

02.00 GESTÃO GOVER. 2,23 %

2.431.000,00

03.00 ADM E SERV. 4,28 %

4.670.000,00

04.00 FINANÇAS 5,09 %

5.555.000,00

05.00 EDUCAÇÃO E CUL. 27,57 %

30.106.388,23

06.00 SAÚDE E SANEAM. 27,89 %

30.462.991,75

07.00 OBRAS, ESTR... 18,58 %

20.286.916,49

08.00 AGRIC. MEIO AMB. 1,79 %

1.950.000,00

09.00 ASSISTÊNCIA SOC. 5,03 %

5.488.100,00

10.00 JUVENTUDE ESPORTE 2,16 %

2.360.000,00

11.00 DESENVOL. SOCIOEC. 1,19 %

1.300.500,00

TOTAL 100%

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

12.00 PREVICAN - Fundo Municipal. Previdência 100%

12.455.552,88

Total da Administração Indireta 100%

12.455.552,88

Total Geral (1+2) 100%

121.666.449,35

III – POR FUNÇÕES:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - LEGISLATIVA

4.600.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

17.035.237,65

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.393.100,00

10 -SAÚDE

28.762.991,75

11 - TRABALHO

1.200.000,00

12 - EDUCAÇÃO

29.210.888,23

13 - CULTURA

895.500,00

15 - URBANISMO

1.800.500,00

16 - HABITAÇÃO

25.000,00

17 - SANEAMENTO

1.700.000,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

20 - AGRICULTURA

1.920.000,00

22 - INDÚSTRIA

60.000,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.240.500,00

25 - ENERGIA

2.315.404,40

26 - TRANSPORTE

8.981.774,44

27 - DESPORTO E LAZER

2.360.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

780.000,00

99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

900.000,00

Total da Administração Direta

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.623.000,00

09 - RESERVA CONT.RPPS

8.832.552,88

Total da Administração Indireta

12.455.552,88

Total Geral (1+2)

121.666.449,35

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

4.600.000,00

122 - Administração Geral

23.455.237,65

123 - Administração Financeira

965.000,00

124 - Controle Interno

255.000,00

152 - Defesa Naval

30.000,00

241 - Assistência ao Idoso

20.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

272.500,00

244 - Assistência Comunitária

1.240.600,00

301 - Atenção Básica

6.463.500,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

15.869.491,75

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

2.090.000,00

304 - Vigilância Sanitária

1.585.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

475.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

403.650,00

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

1.200.000,00

361 - Ensino Fundamental

21.087.630,55

364 - Ensino Superior

70.000,00

365 - Educação Infantil

7.649.607,68

392 - Difusão Cultural

895.500,00

452 - Serviços Urbanos

1.770.500,00

482 - Habitação Urbana

25.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

1.700.000,00

541 - Preservações Conservação Ambiental

30.000,00

606 - Extensão Rural

420.000,00

661 - Promoção Industrial

60.000,00

691 - Promoção Comercial

620.500,00

695 - Turismo

620.000,00

751 - Conservação de Energia

2.275.404,40

752 - Energia Elétrica

40.000,00

781 - Transporte Aéreo

150.000,00

782 - Transporte Rodoviário

8.831.774,44

812 - Desporto Comunitário

2.360.000,00

843 - Serviços da Dívida Interna

780.000,00

999 - Reserva de Contingência

900.000,00

Total da Administração Direta

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 - Previdência do Regime Estatutário

3.623.000,00

999 - Reserva Legal RPPS

8.832.552,88

Total da Administração Indireta

12.455.552,88

Total Geral (1+2)

121.666.449,35

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

4.600.000,00

0003 ADMINISTRAÇÃO GERAL

14.360.237,65

0004 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

5.555.000,00

0005 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO INFANTIL

7.349.857,68

0006 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

21.087.630,55

0007 EXPANSÃO E MELHORIAS DO ENSINO SUPERIOR

70.000,00

0008 DIFUSÃO DA CULTURA LOCAL E REGIONAL

895.500,00

0009 ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL

6.463.500,00

0010 SERVIÇOS DE MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE, AMBULAT.

15.869.491,75

0011 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1.585.000,00

0012 SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

475.000,00

0013 SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUPORTE PROFILÁTICO

2.090.000,00

0014 GESTÃO EM SAÚDE MUNICIPAL

1.845.000,00

0015 SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS

1.700.000,00

0016 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

5.601.774,44

0017 MEHLORIAS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.230.000,00

0018 ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL SUSTENTÁVEL

2.315.404,40

0019 URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL

1.800.500,00

0020 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

25.000,00

0021 AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA

420.000,00

0022 AGRICULTURA AGROINDUSTRIAL E DE EXPORTAÇÃO

1.500.000,00

0023 PROMOÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, REGIONAL...

680.500,00

0024 MELHORIAS NO TRANSPORTE AÉREO

150.000,00

0025 PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL

620.000,00

0026 ASSITÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

272.500,00

0027 ASSISTÊNCIA E MELHORIAS NAS ÁREAS SOCIAIS

5.120.600,00

0028 MELHORIA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

703.400,00

0029 INCENTIVO AOS DESPORTO AMADOR E NO LAZER

2.360.000,00

0031 CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

30.000,00

0032 COVID-19 ENFRENTAMENTO AO COVID-19

435.000,00

Total da Administração Direta

109.210.896,47

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0035 PREVICAN FUNDO MUN. PREV. SERV. CANARANA

12.455.552,88

Total da Administração Indireta

12.455.552,88

Total Geral (1+2)

121.666.449,35

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades totalizam o valor de R$ 46.611.644,03 (Quarenta e Seis Milhões, Seiscentos e Onze Mil, Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais e Três Centavos).

QUADRO 1

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.393.100,00

10 SAÚDE

28.762.991,75

TOTAL

34.156.091,15

QUADRO 2

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

12.455,552,88

TOTAL

12.455,552,88

QUADRO 1 + 2

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

34.156.091,15

SEGURIDADE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

12.455,552,88

TOTAL

46.611.644,03

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte Por Cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 26 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal