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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.596 de 26 de outubro de 2021

(Projeto de Lei nº073/2021 de autoria Executivo).

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP e do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP na cidade de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP:

1 - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;

II - zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao combate à criminalidade;

III - gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP;

IV - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;

V - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;

VI - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;

VII - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;

VIII - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.

Art. 3o O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e instituições abaixo:

I - um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III - um representante da 31ª Ciretran;

IV - um representante do CONSEG – Conselho Municipal de Segurança Pública;

V - um representante da Procuradoria Geral do Município;

VI - um representante da 5ª CIPM de Polícia Militar;

VII - um representante da Delegacia de Polícia Civil;

VIII - um representante da OAB/MT;

IX – um representante do Poder Legislativo Municipal;

X – dois representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada.

§ 1º A Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso de empate será escolhido o membro com maior idade.

§ 2º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.

§ 3º Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por seus respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito.

§ 4º Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante.

§ 5° O mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos Conselheiros, por maioria absoluta.

Art. 4o As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples, com exceção as que se referem ao Fundo, cuja aprovação deverá ter a maioria absoluta.

Art. 5o O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP - terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e a aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município.

Art. 6° O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política Pública Municipal de Segurança por meio de captação, repasse e aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança e viabilizando os investimentos na qualificação profissional.

Art. 7° Constituem recursos do FUMSEP:

1 - os consignados na Lei Orçamentária Anual e os seus créditos adicionais;

II - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas,

pessoa física ou jurídica;

III - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;

IV - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações judiciais, etc.

Art. 8° Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP deverão seguir as diretrizes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais legislação correlata às compras e contratações.

Art. 9º Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública".

Art. 10 Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável em publicar mensalmente, no Diário Oficial do Município, o relatório fiscal e contábil do Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 11 Fica designado o (a) Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública, como autoridade competente para autorizar despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo.

Art. 12 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 26 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal