Lei Municipal nº 1.597 de 26 de outubro de 2021
27 de Outubro de 2021
Lei Municipal nº 1.597 de 26 de outubro de 2021
(Projeto de Lei nº074/2021 de autoria Executivo).
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uma área de terra, com área superficial de 2.250 m², localizada entre os lotes de n. 17 e 18, Travessa I, do loteamento Industrial, área essa que faz parte de uma área maior da matrícula 5.388, do Serviço Registral da Comarca de Nova Xavantina/MT, para unificação de área e, após, regularização do loteamento do setor industrial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 26 de outubro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal