Sumula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO POR MEIO DE TERMO DE CONVENIO PARA O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA - CONSEG, DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convenio de repasse a título financeiro, proveniente do erário público municipal, ao conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Novo Horizonte do Norte MT, (CONSEG), inscrito no CNPJ 14.601.902/0001-98, com sede na Av. Mestre Falcão S/N, Centro – Novo Horizonte do Norte MT, para manutenção das despesas decorrentes de custeio das suas atividades.

ARTIGO. 2º. O valorfinanceiro a ser repassado será na ordem R$ 1.000,00, (Um Mil Reais), Mensais, a contar do dia 01 de fevereiro de 2022, que terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022.

ARTIGO. 3º. Os repasses mensais serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, ao CONSEG), preferencialmente entre os dias 01 a 10 do mês subsequente.

ARTIGO. 4º. Fica o Presidente do conselho Municipal de Segurança Pública de Novo Horizonte do Norte MT, - (CONSEG), obrigado a prestar contas até o último dia do Mês subsequente ao do recebimento do recurso.

ARTIGO. 5º. As despesas provenientes do Convenio correrão por conta da seguinte rubrica orçamentaria:

02-001 – Gabinete do Prefeito.

02.001.04 – Administração.

02.001.04.122 – Administração Geral.

02.001.04.122.002 – Apoio Administrativo

02.001.04.122.002 – Manutenção Encargos com Gabinete do Prefeito.

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.

ARTIGO. 6º. Os termos referentes ao repasse serão elaborados edificando as normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência fixada no artigo 2º deste Projeto de Lei.

ARTIGO. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal