PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada ADMINISTRADOR.

REAVEL VEICULOS EIRELI, inscrita no CNPJ Sob n° 30.260.538/0001-04, sediada na Rua C-180, n° 176 - QD 617 - Lote 19/20, Sala 04 - Bairro Nova Suíça - CEP: 74.280-090, no Município de Goiânia – GO, representada pelo seu proprietario o senhor Sinomar Vaz de Oliveira Junior, brasileiro, Casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 4901708 2ª VIA SSP/GO, inscrito no CPF Sob n° 039.457.331-54, residente e domiciliado na Rua C187, S/n°– Quadra 464, Lote 6, Bairro Jardim America – CEP: 74.265-300 na Cidade de Goiânia – GO, de ora em diante denominada DETENTORA.

DA FINALIDADE

O Presente, Termo tem sua respectiva finalidade de REEQUILIBRIO ECONOMICO-FNANCEIRO DE PREÇOS, do Item 03 - VEÍCULO DE TRANSPORTE TIPO VAN LONGO, da Ata de Registro de Preços n° 013/2021 em conformidade do pedido feito pela empresa REAVEL VEICULOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº. 30.260.538/0001-04, através de Oficio, comprovando o aumento dos preços no mercado devidamente justificados e amparados no item 15 do edital. DO CONTROLE DE PREÇOS - 15.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto as Contratadas, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

O valor do Item 03 de R$: 205.000,00, passa a ser de R$: 255.000,00, tendo um reajuste “aumento” de 24.391% totalizando R$: 50.000,00.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II “D”, da lei nº 8.666/93, que dispõe:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Bem como no Decreto Federal n° 10.520/2002.

Tem ainda o fundamento na consecução do objeto contratado, descrito na Ata de Registro de Preços nº 013/2021, Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR

O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a contar da presente data, o valor abaixo mencionado devido aos novos preços de mercado, das concessionárias e fabricantes. A Contratada Obriga-se a disponibilizar a marca e modelo do veiculo de qualidade igual ou superior a fornecida em sua proposta, conforme segue abaixo:

LOTE 01 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - BENS MOVEIS TIPO VEÍCULOS

Item	Código Duralex	Código TCE – MT	Qtd.	Un.	Descrição	Marca	Vlr. Unitário	Valor Total
03	101414	00055439	01	Un	VEÍCULO DE TRANSPORTE TIPO VAN LONGO, T.A, ZERO KM, ORIGINAL DE FABRICA, COM POTÊNCIA IGUAL OU SUPERIOR A 130 CV, MOTOR 2.2 OU SUPERIOR, COM CÂMBIO NO MÍNIMO DE CINCO MARCHAS A FRENTE E UMA A RÉ, ZERO QUILOMETRO, COM CARROCERIA MONOBLOCO MONTADO OU CHASSI (ORIGINAL DE FABRICA), COM PORTA LATERAL E PORTAS TRASEIRAS, COR BRANCA, AR CONDICIONADO (ORIGINAL DE FABRICA), CARACTERISTCAS: A) DIMENSÕES EXTERNAS: - DISTANCIA ENTRE EIXOS MININO: 3.665 MM; B) MOTOR: -DIANTEIRO: TURBINADO; - COMBUSTÍVEL: DIESEL; C) D) TRAÇÃO 4X2 TRASEIRA E) CAPACIDADE MÍNIMA PARA 16 LUGARES, INCLUINDO O MOTORISTA, COM BANCOS REVESTIDOS EM TECIDO ORIGINAL DE FÁBRICA, BANCO DO MOTORISTA COM REGULAGEM DE RECLINÁVEL, CINTO DE SEGURANÇA DIANTEIROS COM REGULAGEM DE ALTURA E APOIO DE CABEÇA NOS BANCOS DIANTEIROS, , EQUIPADO COM CONTA GIROS, RODAS 16 POLEGAS, COM ABERTURA PORTA LATERAL CORREDIÇA LADO DIREITO COM, DUAS PORTAS TRASEIRAS COM ABERTURAS ASSIMÉTRICAS, VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS, TODOS OS VIDROS COM PELÍCULA DE ACORDO COM A NORMA DO DENATRAN, RETROVISORES E TRAVAS ELETRICAS DAS PORTAS (ORIGINAL DO FABRICANTE DO VEÍCULO), TACÓGRAFO DIGITAL F) COM PNEU SOBRESSALENTE COMPLETO, MACACO HIDRÁULICO COM CAPACIDADE DE PESO COMPATÍVEL, CHAVE DE RODA, TRIANGULO, EXTINTOR DE INCÊNCIO, MANUAL TÉCNICO E TODOS OS DEMAIS ITENS EXIGIDOS PELO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, GARANTIA DO FABRICANTE DO VEÍCULO DE NO MÍNIMO 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM. Anexar catálogo (ou cópia) com as especificações técnicas do produto ofertado. Assistência Técnica Autorizada no estado de Mato Grosso	MERCEDES BENZ SPRINTER 2.2 CDI	R$: 255.000,00	R$: 255.000,00

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos da Ata de Registro de Preços n° 013/2021 em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 010/2021, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A DETENTORA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 26 de Outubro de 2021.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal	REAVEL VEICULOS EIRELI CNPJ Sob n° 30.260.538/0001-04 Sinomar Vaz de Oliveira Junior DETENTOR DA ATA
Cristiane Bobbo CPF Sob n° 020.446.981-37 Testemunha	Edileusa Maria Lolato CPF Sob n° 034.079.511-59 Testemunha