Lei Municipal nº 1.599 de 26 de outubro de 2021
27 de Outubro de 2021
Lei Municipal nº 1.599 de 26 de outubro de 2021
(Projeto de Lei nº072 /2021 de autoria Legislativo).
“DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER DE PLAYGROUNDS DO MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT. “
Fábio Marcos Pereira de Farias, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:
Art. 1º Os equipamentos de lazer de playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e particulares no município de Canarana MT, devem observar as normas de segurança previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, tanto para a sua instalação quanto para seu funcionamento.
Art. 2º As instituições que já possuem espaços de lazer, na medida em que seja necessária a substituição dos equipamentos, devem se adequar às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º Nos locais em que estiverem instalados os equipamentos de lazer deverá ser afixada placa informativa contendo o número de telefone do órgão municipal responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei para recebimento de denúncias de defeitos ou falta de manutenção.
Art. 4º A não observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, implicará na seguinte sanção:
I - Interdição dos equipamentos até a adequação destes.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias para a aplicação da presente Lei, determinando entre outras disposições, o órgão responsável pela concessão de autorização de funcionamento e fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 26 de outubro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal