Sumula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal a Criar Verba Indenizatória para desempenho de atividades delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia militar, Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Judiciaria Civil que, de forma voluntaria, exercerem atividade de segurança delegada ao município de Novo Horizonte do Norte MT, nos moldes do termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.

§ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.

Art. 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada da jornada de serviço voluntário será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para cada hora trabalhada, sendo este valor incrementado com o mesmo coeficiente aplicado na data base de correção salarial dos servidores militares estaduais.

Art. 3º Fará jus a gratificação referente a jornada do serviço voluntário a título de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores militares nas condições do artigo anterior, que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório. § 1º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, bombeiro militar e policial civil em conta corrente individual indicada para tal fim.

ARTIGO. 4º. Esta Lei será regulamentada com base na Consulta nº 21/2013-TP, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso MT, observando o decreto nº 1.452, de 16 de julho de 2008, do Governo do Estado MT, e por fim, o art. 139 a 141 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, dispondo sobre O Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.

ARTIGO. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias:

02-001 – Gabinete do Prefeito.

02.001.04 – Administração.

02.001.04.122 – Administração Geral.

02.001.04.122.002 – Apoio Administrativo

02.001.04.122.002 – Manutenção Encargos com Gabinete do Prefeito.

33.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.

ARTIGO. 6º. O valorfinanceiro a ser repassado obedecerá ao Cronograma Mensal conforme Art. 2º, a contar do dia 01 de fevereiro de 2022, que terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022

ARTIGO. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 26 de outubro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal